norma nº 1309/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI Nº 1309/2021 - DE 01/06/2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO, PARA O
EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Ângulo,
para o exercício de 2021.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Ângulo, para o exercício de 2021, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000.00 (um milhão de reais), mediante
as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
a) RECEITA:
(2.1.1.9.00.1.1.00.00.00.00.00. — Outras Operações de Crédito -
Mercado Interno — Principal)
FONTE 41607 - Aquisição de Terreno Para Implantação de Parque
Industria - Op Crédito.
b) DESPESA:
(11.003.22.661.0013.1.024.4.4.90.61.00.00. —- AQUISIÇÃO DE
IMÓVEIS)
FONTE 41607 - Aquisição de Terreno Para Implantação de Parque
Industria - Op Crédito.
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional
Especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes
de operações de crédito autorizadas pela (Lei Nº 1175/2019 de 25/09/2019).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Fica revogada a Lei Nº 1191/2019 de 19/11/2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DE JUNHO DE 2021.
ULO, AO 1º DIA DO MÊS