norma nº 1308/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 — Cep 86755-000 — Ângulo — Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1308/2021 - DE 01/06/2021
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2021 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2021, Lei Municipal Nº 1275/2020 de
11/11/2020, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 731.500,00 (Setecentos
e Trinta e Um Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
ti SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.1.016 CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MEIO FIO E SARJETAS
146 - 4.4.90.51.00.00 31791 OBRAS E INSTALAÇÕES 161.500,00
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
11.003.22.661.0013.1.024 PROMOÇÃO A INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS
- 4.4.90.51.00.00 31792 OBRAS E INSTALAÇÕES 570.000,00
Total Suplementação: 731.500,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal
Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.2.8.99.1.1.12.00.00.00.00 - Outras Transferências dos 31791 161,500,00
Estados - Construção e Urbanização de Calçadas
2.4.2.8.99.1,1.13.00.00.00.00 - Outras Transferências dos 31792 570.000,00
Estados - Construção de Barracão Industrial
TOTAL 731.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.