| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no exercício de 2021, no valor de R$ 25.971,51. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO mma Fones (44) 3256-1133 | (44) 99738-0180 Av. Valério Osmar Estevão, 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná Dn A CNPJ 95.642.286/0001-15 LEINº 1322/2021 - DE 18/08/2021 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2021 na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2021, Lei Municipal Nº 1275/2021 de 11/11/2020, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 25.971,51 (Vinte e Cinco Mil Novecentos e Setenta e Um Reais e Cinquenta e Um Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 418 - 3.3.90.30.00.00 33003 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 420 - 3.3.90.39.00.00 33003 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.752,25 11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 11.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 11.003.15.452.0008.2.058 | MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 381 - 3.3.90.39.00.00 1516 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 219,26 Total Suplementação: 25.971,51 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito previsto no Artigo 1º no valor de R$ 25.971,51 (Vinte e Cinco Mil Novecentos e Setenta e Um Reais e Cinquenta e Um Centavos), será coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior. 003 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM 25.971,51 507 COSIP - Contribuição de Iluminação 219,26 E Pública, Art. 149-A, CF Total 25.971,51 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. R PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 18 DIAS DO MES DE AGOSTO DE 2021.