norma nº 193/1998

CGC 95.642.286/0001-15
Av» Valcrio Osmar Estevão, 72 - Fone (044) 256-1133 - FAX (044) 256-1196 
C E P 86755-000 — Â N G U L O — P A R A N A
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO“
LEI N° 193/98
SÚMULA: Dispõe sobre a desafetação do uso 
comum do povo, de parte da Quadra n° 38, 
destinada à Praça, e autoriza a alienação da mesma 
para instalação de comércio e dá outras 
providências
A
A Câmara Municipal de Angulo, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io)- Fica desafetado do uso comum do povo, 
a área de terras medindo 150 m2, destacada de uma área de 526 m2, destinada
A
à Praça na Quadra n° 38, cidade de Angulo, caracterizada pelas seguintes 
divisas e confrontações: Confronta-se pelo lado direito de quem da ponta da 
praça olha, com a Rua Delmiro Costa de Oliveira; pelo lado esquerdo, com a 
Avenida Valério Osmar Estêvão e, finalmente pelos fundos, com a Data n° 06, 
onde se acha instalada a ACODES A.
Art. 2")- Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a alienar a área de 150 m2 (cento e cinqüenta metros quadrados), 
descrita no artigo anterior, correspondente à 28,51 % da área total da Praça, 
para fins de instalação de estabelecimento comercial, passando a ser 
denominada Data 07 da Quadra 38.
Art. 3°)- A área remanescente, medindo 376 m 
(trezentos e setenta e seis metros quadrados) permanece fazendo parte do 
Patrimônio Público Municipal e destinada a futura urbanização de Praça.
Art. 4")- O croqui de localização e memorial 
descritivo passam a fazer parte integrante desta Lei na forma de anexos.
Art. 5o)- Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
m u n ic íp io d e â n g u l o
DES AFETAÇÃO DA PRAÇA, DA QUADRA 38 COM ÁREA - 526,00M 
BAIRRO: CENTRO
PLANTA PARCIAL DA CIDADL DE ANGULO
RUA DELMIRO COSTA DE OLIVEIRA
PLANTA PARCIAL DA CIDADE DE ÂNGULO
MUNICÍPIO DE ANGULO
DES AFETAÇÃO DA PRAÇA, DA QUADRA 38 COM ÁREA - 526,00M
PRAÇA REMANESCENTE, DA QUADRA 38 COM ÁREA = 376,00 M2 
DATA 07, DA QUADRA 38 COM ÁREA - 150,00M2
BAIRRO: CENTRO
RUA DELMIRO COSTA DE OI JVEÍRA