| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 1998 |
| Date | 1998-06-18 |
| Ementa | DECLARA A ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ISS DOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAREM SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO DA VILA RURAL DE ÂNGULO. |
| native_id | 193 |
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— PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO — ..................... C G C 9 5 , 6 4 2 , 2 8 6 / 0 0 0 1 - 1 5 Av* Valério Osmar Estevão, 72 - Fone (044) 256-1133 - FAX (044) 256-1196 C E P 86755-000 — Â N G U L O — P A R A N Á LEI N° 194/98 Súmula: Declara a isenção de recolhimento de ISS dos profissionais que prestarem serviços na construção da Vila Rural de Angulo. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei Art. 1° )- Fica declarado que os profissionais que prestarem serviços durante a construção da Vila Rural d eângulo-Pr.,serão isentos de recolhimento de Imposto Sobre Serviços - ISS. Art. 2o)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.