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norma nº 194/1998

Tipo Lei
Número / Ano 194 / 1998
Date 1998-06-18
EmentaDECLARA A ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ISS DOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAREM SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO DA VILA RURAL DE ÂNGULO.
native_id193

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texto integral #

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— PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO —
..................... C G C 9 5 , 6 4 2 , 2 8 6 / 0 0 0 1 - 1 5
Av* Valério Osmar Estevão, 72 - Fone (044) 256-1133 - FAX (044) 256-1196
C E P 86755-000 — Â N G U L O — P A R A N Á
LEI N° 194/98
Súmula: Declara a isenção de recolhimento de 
ISS dos profissionais que prestarem serviços na 
construção da Vila Rural de Angulo.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei
Art. 1° )- Fica declarado que os profissionais 
que prestarem serviços durante a construção da Vila Rural d eângulo-Pr.,serão 
isentos de recolhimento de Imposto Sobre Serviços - ISS.
Art. 2o)- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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