| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no exercício de 2021, no valor de R$ 270.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fones (44) 3256-1133 | (44) 99738-0180 Av. Valério Osmar Estevão, 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI N2 1339/2021 - de 24-11/2021 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2021 na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2021, Lei Municipal N2 1275/2020, de 11/11/2020, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais], destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 07 07.003 07.003.10.301.0009.2.023 275 - 3.3.90.39.00.00 31494 SECRETARIA DE SAÚDE FONDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGOLO MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 270.000,00 Total Suplementação: 270.000,00 Art. 22 - Para atender o disposto no Artigo l2 desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l2, Inciso II da Lei Federal N2 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) 1.7.1.8.99.1.1.99.08 - Outras Transferências da União - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde - Emenda Parlamentar FONTE VALOR 31494 270.000,00 TOTAL 270.000,00 Art. 3e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. MÊS DE NOVEMBRO DE 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 24 DIAS DO