| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no exercício de 2021, no valor de R$ 24.476,98. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fones (44) 3256-1133 | (44) 99738-0180 Av. Valério Osmar Estevão, 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI N2 1340/2021 - DE 24/11/2021 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2021 na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2021, Lei Municipal Ne 1275/2020, de 11/11/2020, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 24.476,98 (Vinte e Quatro Mil Quatrocentos e Setenta e Seis Reais e Noventa e Oito Centavos], destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 07 07.003 07.003.10.301.0009.2.023 454- 3.3.90.93.00.00 1584 SECRETARIA DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 24.476,98 Total Suplementação: 24.476,98 Art 2- - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l9, Inciso 111 da Lei Federal N9 4.320/64. Redução: 07 07.003 07.003.10.301.0009.2.023 274-4.4.90.52.00.00 1584 SECRETARIA DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24.476,98 Total Redução: 24.476,98 Art. 32 - Esta Lei entra publicação revogando as disposições em contrário. em vigor na data de sua PREFEITURA MUNICIPAL DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021. BERNARDO icipal DE ÂNGULO, AOS 24 DIAS