norma nº 12/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
E S T A D O D O P A R A N Á
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO – ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.608.550/0001-50
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O RECESSO
ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DE ÂNGULO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente do Poder Legislativo do Município de Ângulo, Estado do Paraná, usando suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal
e de conformidade com o Regimento Interno da Casa, promulga o presente Decreto
Legislativo:
CONSIDERANDO que o recesso administrativo é uma medida
que gerará economia para o legislativo e a manutenção dos seus serviços
administrativos neste período se mostraria contraproducente;
CONSIDERANDO o final do exercício Financeiro e
Orçamentário de 2021;
CONSIDERANDO o início do Recesso Parlamentar em
15/12/2021.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica decretado Recesso Administrativo no Poder
Legislativo Municipal de Ângulo, no período de 15 de dezembro de 2021 à 05 de
janeiro de 2022. Parágrafo Único: Os servidores em recesso deverão ficar à disposição da Câmara
de Vereadores e se apresentarão de imediato se convocados para o serviço.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, sendo afixado no quadro de editais do Legislativo Municipal e
posteriormente enviado ao Órgão Oficial de Publicação do Município.
Câmara Municipal de Ângulo, 01 de dezembro de 2.021
ODIRLEI ZAVATINI
Presidente da Câmara Municipal