norma nº 13/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
E S T A D O D O P A R A N Á
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO – ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.608.550/0001-50
Rua Orlando Batista da Silveira, 01 - Centro - CEP: 86.755-000 - Ângulo-PR
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2021
SUMULA – Dispõe sobre a Abertura de um Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento da Câmara Municipal de Ângulo para o exercício de 2021 no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
ODIRLEI ZAVATINI, Presidente da Câmara Municipal de Ângulo, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município, e
pela Lei Municipal 1.275/2020 de 11/11/2020:
DECRETA
Art. 1 – Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da
Câmara Municipal de Ângulo, para o exercício de 2021 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
para o reforço das seguintes dotações:
01000 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 Legislativo Municipal
01.001.01.031.0001.2.001 Manutenção da Câmara Municipal
3.1.90.11.00.00 01001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.000,00
3.3.90.30.00.00 01001 Material de Consumo 3.000,00
Total das Suplementações 5.000,00
Art. 2 – Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Adicional
Suplementar descrito no artigo 1.º deste Decreto será o cancelamento parcial das dotações abaixo,
conforme Art. 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:
01000 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 Legislativo Municipal
01.001.01.031.0001.2.001 Manutenção da Câmara Municipal
3.1.90.13.00.00 01001 Obrigações Patronais 5.000,00
Total dos Cancelamentos 5.000,00
Art. 3. – Decreto entrará em vigor nesta data sendo publicado no Quadro
de Editais da Câmara Municipal de Ângulo e posteriormente no Órgão de Imprensa Oficial do
Município.
Edifício da Câmara Municipal de Ângulo, em 09 de dezembro de 2021.
ODIRLEI ZAVATINI
Presidente