norma nº 197/1998

— PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO —
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C E P 86755-000 — Â N G U L O — P A R A N Á
LEI N° 197/98
SUMULA: Regulamenta a cobrança de
Contribuição de Melhorias, constante na Lei 
Municipal 054/93, de 31/12/93, revoga a Lei 
Municipal 181/97 de 06/11/97 e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io)- concede desconto de 50% (cinqüenta 
por cento) sobre o valor total da Contribuição de Melhorias, referente ao Edital 
004/94, para pagamento à vista ou parcelado.
Art. 2") O parcelamento máximo para o 
pagamento da Contribuição de Melhorias fica estipulado em até 30 (trinta) 
meses, com juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 3°)- Revoga todas as disposições da Lei n° 
181/97 de 06 de novembro de 1997.
Art. 4°y Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEÇPUKfL MUNICIPAL 
DE ÂNGULO, EM 20 DE AGOSTO DE 1.998.