norma nº 1369/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI Nº 1369/2022 - DE 10/05/2022
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2022 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2022, Lei Municipal Nº 1350/2021 de
27/12/2021, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 781.104,00 (Setecentos
e Oitenta e Um Mil e Cento e Quatro Reais), destinado ao reforço das seguintes
dotações:
Suplementação:
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.452.0008.1.014 | PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
330 - 4.4.90.51.00.00 31800 OBRAS E INSTALAÇÕES 481.104,00
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.1.016 | CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MEIO FIO E SARJETAS
317 - 4.4.90.51.00.00 31799 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00
Total Suplementação: 781.104,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei
Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.2.9.99.0.1.15.00.00.00.00 - Outras Transferências de 31799 300.000,00
Recursos dos Estados - Construção e Urbanização de
Calçadas
2.4.1.4.99.0.1.02.00.00.00.00 - Outras Transferências de | 31800 481.104,00
Convênios da União e de Suas Entidades - Pavimentação de
Vias Públicas Urbanas (Convênio 912617/2021)
TOTAL | 781.104,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
. PREFE, Ak-DE ÂNGULO, AOS 10 DIAS
DO MÊS DE MAIO DE 2022. 15)
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