norma nº 1373/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Av. Valério Osmar Estevão, 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
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CNPJ 95.642.286/0001-15
LEINº 1373/2022 - DE 07/06/2022
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2022 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2022, Lei Municipal Nº 1350/2021 de
27/12/2021, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 666.000.00 (Seiscentos
e Sessenta e Seis Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
12 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001 GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001.04.122.0002.2.062 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
387 - 4.4.90.52.00.00 31801 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 96.000,00
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
11.003.22.661.0013.1.024 | PROMOÇÃO A INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS
453 - 4.4.90.51.00.00 31792 OBRAS E INSTALAÇÕES 570.000,00
Total Suplementação: 666.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei
Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.1.4.99.0.1.03.00.00.00.00 - Outras Transferências de | 31801 96.000,00
Convênios da União e de Suas Entidades - Aquisição de
Implemento Agrícola (Convênio 922522/2021)
2.4.2.9.99.0.1.16.00.00.00.00 - Outras Transferências dos | 31792 570.000,00
Estados - Construção de Barracão Industrial
TOTAL | 666.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.