norma nº 19/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
E S T A D O D O P A R A N Á
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO – ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.608.550/0001-50
Rua Orlando Batista da Silveira, 01 - Centro - CEP: 86.755-000 - Ângulo-PR
E-mail: administrativo@angulo.pr.leg.br – Portal: www.angulo.pr.leg.br - Fone: (44) 3256-1216
PORTARIA Nº. 019/2022
SUMULA: Concede Licença sem vencimentos ao
Servidor Antônio Roberto Pereira.
O Presidente da Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, Sr.
ODIRLEI ZAVATINI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por
Lei e:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 99 da Lei Municipal nº 028/1993 que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Ângulo-PR;
CONSIDERANDO o Requerimento do Servidor, protocolado sob nº 001/2022;
CONSIDERANDO o Parecer do Departamento Jurídico,
R E S O L V E
Art. 1º Conceder Licença sem vencimentos ao Servidor Antônio Roberto
Pereira, ocupante do cargo efetivo de Contador, matrícula 0019, para tratar de
interesses particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir do dia 01 de agosto de 2022.
Edifício da Câmara Municipal de Ângulo, em 27 de julho de 2022.
ODIRLEI ZAVATINI
Presidente