norma nº 1398/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
LEI Nº 1398/2022 - DE 10/25/2022
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, no exercício de
2022 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento do Exercício de 2022, Lei Municipal Nº 1350/2021 de 27/12/2021, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 175.894,60 (Duzentos e Quinze Mil
Quinhentos e Sessenta e Quatro Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
06 SECRETARIA DE FINANÇAS
06.002 DIVISÃO DE TESOURARIA
06.002.28.846.0012.2.012 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
102 - 3.3.90.47.00.00 01504 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1.200,00
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL
11.004.15.452.0002.2.061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
377 - 3.3.90.30.00.00 01504 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
135 - 3.3.90.30.00.00 01504 MATERIAL DE CONSUMO 24.694,60
Total Suplementação: 175.894,60
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação
abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal Nº 4.320/64, da
seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.1.2.52.4.1 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP – Principal
01504 175.894,60
TOTAL 175.894,60
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 25 DIAS DO MÊS
DE OUTUBRO DE 2022.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
X = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
X = .........................................................................................................................................................................................................................................................
A) 1º Período do exercício de 2022).............................................................................................................................................................................................................................
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2022).............................................................................................................................................................................................................................
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2022).............................................................................................................................................................................................................................
POR FONTE DE RECURSO(S)
TOTAL
C) Arrecadação do 1º período de 2022 (Janeiro a Setembro)............................................................................................................................................................................................................................. 267.498,83
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
159.316,68
69.918,45
MESES
ACUMULADO
EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
NOS MESES NOS MESES ACUMULADO
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
267.498,83
229.235,13
1.7.1.2.52.4.1 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP -
Principal
(Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64)
OUTUBRO A
DEZEMBRO
159.316,68
JANEIRO A
SETEMBRO 267.498,83
- -
209.000,00
1,6790
-
Total provável arrecadação no exercício de 2022).............................................................................................................................................................................................................................
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação.............................................................................................................
R = 267.498,83
2º Período de 2021
69.918,45 1,6790
1º Período de 2022
1º Período de 2021
(R)
117.395,77
209.000,00
267.498,83
69.918,45
159.316,68
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
175.894,60
175.894,60
01504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 100,00%
TOTAL 229.235,13 TOTAL
A) Arrecadação do 1º período de 2021 (Janeiro a Setembro).............................................................................................................................................................................................................................
B) Arrecadação do 2º período de 2021 (Outubro a Dezembro).............................................................................................................................................................................................................................
TOTAL 175.894,60
117.395,77
267.498,83
175.894,60
R = R =
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ....................................................................................................................................................................................
Total.......................................................................................................................................................................................................................................
159.316,68
384.894,60