norma nº 1399/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
LEI Nº 1399/2022 - DE 14/25/2022
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2022 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2022, Lei Municipal Nº 1350/2021 de
27/12/2021, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 617.639,67
(Seiscentos e Dezessete Mil Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Sessenta e Sete
Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
02 PODER EXECUTIVO
02.001 GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
6 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
02 PODER EXECUTIVO
02.001 GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
8 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00
03 ASSESSORIA JURÍDICA
03.001 GABINETE DO ASSESSOR JURÍDICA
03.001.02.062.0002.2.004 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
25- 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIcOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.000,00
06 SECRETARIA DE FINANÇAS
06.002 DIVISÃO DE TESOURARIA
06.002.28.843.0012.1.003 AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO
E CONFISSÕES DE DIVIDAS
93 -3.2.90.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 20.000,00
06 SECRETARIA DE FINANÇAS
06.003 DIVISÃO DE CONTABILIDADE
06.003.04.123.0002.2.018 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE
107- 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIcOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
135- 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
08 SECRETARIA DE SERVIÇ0 SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANGULO
08.003.08.244.0010.2.031 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS
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198- 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIcOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANGULO
08.003.08.244.0010.2.079 MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS CESTAS DE
ALIMENTOS
219 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.000,00
10 SECRETARIA DE CULTURA
10.001 GABINETE DO SECRETARIO DE CULTURA
10.001.04.122.0017.2.049 MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE CULTURA
283 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00
11 SECRETARIA DE VIAcAO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.2.054 MANUTENÇÃO DOS SERVIcOS DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO
325 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
11 SECRETARIA DE VIAcAO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.2.054 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO
326 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00
11 SECRETARIA DE VIAcAO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.2.081 MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS RECONSTRUÇÃO DE
MORADIAS
328 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15.000,00
11 SECRETARIA DE VIAcAO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
11.003.15.452.0008.2.056 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
345 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
138- 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
07.003.10.301.0009.2.102 MANUTENÇÃO DE CONVENIO COM 0 CONSORCIO INTERGESTORES
PARANÁ SAÚDE
151 - 3.3.72.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00
08 SECRETARIA DE SERVIO0 SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANGULO
08.003.08.244.0010.2.031 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS
194- 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
15 SECRETARIA DE MEI() AMBIENTE
15.002 DIVISÃO DE MED AMBIENTE
15.002.18.541.0018.2.067 SERVIO0 DE MANUTENÇÃO AMBIENTAL
422 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00
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Fones (44) 3135.4000
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16 SECRETARIA DE ESPORTES
16.002 DIVISÃO DE ESPORTES
16.002.27.812.0004.2.051 MANUTENÇÃO DIVISÃO DE ESPORTES
442 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.000,00
04 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
04.001 GABINETE DO ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
04.001.04.121.0002.2.005 MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
33 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIcOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.004 DIVISÃO DE SERVIcOS GERAIS
05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
64 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIcOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 62.229,75
16 SECRETARIA DE ESPORTES
16.002 DIVISÃO DE ESPORTES
16.002.27.812.0004.2.051 MANUTENÇÃO DIVISÃO DE ESPORTES
439 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
16 SECRETARIA DE ESPORTES
16.001 GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTES
16.001.27.122.0004.2.095 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES
431 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIcOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR1DICA 6.000,00
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
62 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 49.000,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 115.807,44
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.365.0011.2.041 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAPEUZINHO
VERMELHO
3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 38.602,48
Total Suplementação: 617.639,67
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal
Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.2.1.50.0.1 - Cota-Parte do ICMS - Principal 01000 463.229.75
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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01303 115.807,44
01103 38.602,48
TOTAL 617.639,67
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 25 DIAS DO
MÊS DE OUTUBRO DE 2022.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
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CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
X = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
X = .........................................................................................................................................................................................................................................................
A) 1º Período do exercício de 2022).............................................................................................................................................................................................................................
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2022).............................................................................................................................................................................................................................
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2022).............................................................................................................................................................................................................................
POR FONTE DE RECURSO(S)
TOTAL
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
463.229,75
115.807,44
38.602,48
772.049,58
01000 - Recursos Ordinários (Livres)
01303 - Saúde - Receitas Vinculadas
01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais Fundeb
60,00%
15,00%
5,00%
01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais Fundeb 20,00% 154.409,92
TOTAL 4.390.928,59 TOTAL
A) Arrecadação do 1º período de 2021 (Janeiro a Setembro).............................................................................................................................................................................................................................
B) Arrecadação do 2º período de 2021 (Outubro a Dezembro).............................................................................................................................................................................................................................
3.723.058,32
1.223.417,22
3.167.511,37
TOTAL 772.049,58
1.437.991,26
3.723.058,32
4.389.000,00
772.049,58
R = R =
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ....................................................................................................................................................................................
Total.......................................................................................................................................................................................................................................
3.167.511,37
5.161.049,58
3.723.058,32
2º Período de 2021
1.223.417,22 1,1754
1º Período de 2022
1º Período de 2021
(R)
1.437.991,26
4.389.000,00
1,1754
-
Total provável arrecadação no exercício de 2022).............................................................................................................................................................................................................................
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação.............................................................................................................
R =
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
3.167.511,37
1.223.417,22
MESES
ACUMULADO
EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
NOS MESES NOS MESES ACUMULADO
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
3.723.058,32
4.390.928,59
1.7.2.1.50.0.1 - Cota-Parte do ICMS - Principal
(Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64)
OUTUBRO A
DEZEMBRO
3.167.511,37
JANEIRO A
SETEMBRO 3.723.058,32
- -
C) Arrecadação do 1º período de 2022 (Janeiro a Setembro)............................................................................................................................................................................................................................. 3.723.058,32