| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2022, no valor de R$ 7.674,41. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone: (44) 3135-4000 Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI Nº 1417/2022 - DE 13/12/2022 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2022 na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2022, Lei Municipal Nº 1350/2021 de 27/12/2021, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.674,41 (Sete Mil Seiscentos e Setenta e Quatro Reais e Quarenta e Um Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 12 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 12.001 GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 12.001.04.122.0002.2.062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 457 - 3.3.90.93.00.00 31786 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 60,00 12 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 12.001 GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 12.001.04.122.0002.2.062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 457 - 3.3.90.93.00.00 31797 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.614,41 Total Suplementação: 7.674,41 Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal Nº 4.320/64. Redução: 11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 12.001 GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 12.001.04.122.0002.2.062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 387 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60,00 12 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 12.001 GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 12.001.04.122.0002.2.062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 387 - 4.4.90.52.00.00 31797 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.614,41 Total Redução: 7.674,41 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone: (44) 3135-4000 Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. ROGERIO APARECIDO BERNARDO Prefeito Municipal