| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2022, no valor de R$ 270,84. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone: (44) 3135-4000 Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI Nº 1421/2022 - DE 13/12/2022 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2022 na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2022, Lei Municipal Nº 1350/2021 de 27/12/2021, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 270,84 (Duzentos e Setenta Reais e Oitenta e Quatro Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 14.001.17.512.0020.2.042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAMAE 33.90.93.00.00 - 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 270,84 Total Suplementação: 270,84 Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal Nº 4.320/64. Redução: 14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 14.001.17.512.0020.2.042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAMAE 8 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 270,84 Total Redução: 270,84 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. ROGERIO APARECIDO BERNARDO Prefeito Municipal