norma nº 1406/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000 À
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná.
CNPJ 95.642.286/0001-15 — E-mail: prefeituraQ)angulo.pr.gov.br
LEI Nº 1406/2022 - de 22-11-2022.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Angulo, para o exercício financeiro de 2023 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Ângulo,
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, discriminado pelos anexos
integrantes deste Projeto de Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos órgãos da
Administração Direta, Indireta e Fundos do Município, estima a Receita e fixa a
Despesa em valores iguais a R$ 27.890.011,04 (Vinte e Sete Milhões Oitocentos e
Noventa Mil Onze Reais e Quatro Centavos).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da
Legislação em vigor, das especificações constantes nos anexos respectivos e de
acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS
Receitas Correntes 25.039.111,04
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.126.383,10
Contribuições - Descontos Concedidos 1.352.041,00
Receita Patrimonial 1.291.271,63
Receita Agropecuária 1.645,88
Receita de Serviços 783.436,51
Transferências Correntes 19.478.143,92
Outras Receitas Correntes 6.189,00
Receitas de Capital 1.711.150,00
Alienação de Bens 70.000,00
Transferências de Capital 1.641.150,00
Receitas Correntes Intra 1.139.750,00
Contribuições 1.060.500,00
Outras Receitas Correntes 79.250,00
RESUMO
RECEITAS CORRENTES 25.039.111,04
RECEITAS DE CAPITAL 1.711.150,00
RECEITAS CORRENTES INTRA 1.139.750,00
TOTAL 27.890.011,04
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 — E-mail: prefeituraDangulo.pr.gov.br
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo as
discriminações dos demonstrativos integrantes desta Lei, os quais apresentam sua
composição por Funções, Subfunções e Programas.
DESPESAS
01 Legislativa - 1.126.811,11 1.126.811,11
1.031 Ação Legislativa - 1.126.811,11 1.126.811,11
PROGRAMA DE PROCEDIMENTOS
01.031.0001 LEGISLATIVOS - 1.126.811,11 1.126.811,11
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO
01.031.0001.2001 MUNICIPAL - 1.126.811,11 1.126.811,11
04 Administração 5.250,00 4.427.163,02 4.432.413,02
4.122 Administração Geral 5.250,00 3.207.033,23 3.212.283,23
PROGRAMA DE APOIO
04.122.0002 ADMINISTRATIVO - 3.039.147,10 3.039.147,10
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO
04.122.0002.2002 PREFEITO - 712.815,30 712.815,30
4.124 Controle Interno - 77.133,75 Th133,25
PROGRAMA DE APOIO
04.124.0002 ADMINISTRATIVO - 77488,75 77.133,15
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE
04.124.0002.2074 CONTROLE INTERNO - 77.133,75 77133,/75
05 Defesa Nacional - 8.925,00 8.925,00
5.153 Defesa Terrestre - 8.925,00 8.925,00
PROGRAMA DE ALISTAMENTO
05.153.0016 MILITAR - 8.925,00 8.925,00
MANUTENÇÃO DA JUNTA DE
05.153.0016.2015 SERVIÇO MILITAR - 8.925,00 8.925,00
02 Judiciária - 153.178,03 153.178,03
Defesa do Interesse Público no
2.062 Processo Judiciário - 153.178,03 153.178,03
PROGRAMA DE APOIO
02.062.0002 ADMINISTRATIVO - 153.178,03 153.178,03
MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA
02.062.0002.2004 JURÍDICA - 153.178,03 153.178,03
4.121 Planejamento e Orçamento - 146.439,11 146.439,11
PROGRAMA DE APOIO
04.121.0002 ADMINISTRATIVO - 146.439,11 146.439,11
MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO
04,121.0002.2005 GERAL DO MUNICÍPIO - 146.439,11 146.439,11
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
04.122.0002.2006 ADMINISTRAÇÃO - 62.922,17 62.922,17
4131 Comunicação Social - 20.000,00 20.000,00
PROGRAMA DE APOIO
04.131.0002 ADMINISTRATIVO - 20.000,00 20.000,00
DIVULGAÇÃO OFICIAL DO
04.131.0002.2007 MUNICÍPIO - 20.000,00 20.000,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
04.122.0002.2008 CONTROLE PATRIMONIAL - 6.627,10 6.627,10
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
04.122.0002.2009 LICITAÇÃO “ 138.595,00 138.595,00
04.122.0002.2010
4.128
04.128.0002
04.128.0002.2011
04.122.0002.2013
04.122.0002.2108
04.122.0005
04.122.0005.1029
4.126
04.126.0002
04.126.0002.2014
25
25.752
25.752.0022
25.752.0022.1050
4.123
04,123.0002
04.123.0002.2016
4.129
04.129.0002
04.129.0002.2017
28
28.843
28.843.0012
28.843.0012.1003
28.843.0012.1032
28.846
28.846.0012
28.846.0012.1049
28.846.0012.2012
04.123.0002.2018
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE
RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E
CONTROLE DO PESSOAL
Formação de Recursos Humanos
PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TREINAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E
MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO
PROGRAMA ADMINISTRAÇÃO
GERAL
REFORMA/AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO
PAÇO MUNICIPAL
Tecnologia da Informatização
PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE
PROCESSAMENTO DE DADOS
Energia
Energia Elétrica
PROGRAMA ANGULO SUSTENTÁVEL
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE
GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
FOTOVOLTAICA
Administração Financeira
PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
FINANÇAS
Administração de Receitas
PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE
TESOURARIA
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
PROGRAMA ENCARGOS ESPECIAIS
AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E
ENCARGOS DE FINANCIAMENTO E
CONFISSÕES DE DIVIDAS
ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA - IPAM
Outros Encargos Especiais
PROGRAMA ENCARGOS ESPECIAIS
PRECATÓRIOS, INDENIZAÇÕES
CIVIS E TRABALHISTAS E APORTE
AO RPPS
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
CONTABILIDADE
5.250,00
5.250,00
269.963,32
269.963,32
199.384,56
199.384,56
917.004,12
643.977,75
589:791,75
347.500,00
192.291,75
273.026,37
273.026,37
273.026,37
70.045,62
8.298,48
8.298,48
8.298,48
1.848.453,21
26.050,25
45:972,88
190.160,25
190.160,25
190.160,25
546.572,88
546.572,88
235.938,48
220.552,82
220.552,82
99.598,31
241.186,38
241.186,38
241.186,38
241.186,38
310.634,40
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 — E-mail: prefeituraDangulo.pr.gov.br
70.045,62
8.298,48
8.298,48
8.298,48
1.848.453,21
26.050,25
51.222,33
5.250,00
190.160,25
190.160,25
190.160,25
269.963,32
269.963,32
199.384,56
199.384,56
546.572,88
546.572,88
235.938,48
220.552,82
220.552,82
99.598,31
1.158.190,50
643.977,75
589.791,75
347.500,00
192.291,75
514.212,75
514.212,75
273.026,37
241.186,38
310.634,40
Peas
99
98:999
99.999.9999
99.999.9999.0998
04.129.0002.2020
10
10.122
10.122.0009
10.122.0009.2022
08
8.243
08.243.0010
08.243.0010.6003
10.301
10.301.0009
10.301.0009.2022
10.301.0009.2023
10.301.0009.2024
10.301.0009.2035
10.301.0009.2101
10.301.0009.2102
10.301.0009.2105
10.302
10.302.0009
10.302.0009.2072
10.304
10.304.0009
10.304.0009.2087
10.304.0009.2090
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGENCIA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
CADASTRO, LANÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Saúde
Administração Geral
PROGRAMA SAÚDE PARA TODOS
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA
SECRETARIA DE SAÚDE
Assistência Social
Assistência à Criança a ao
Adolescente
PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA E ESPECIAL
MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Atenção Básica
PROGRAMA SAÚDE PARA TODOS
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE
SAÚDE
MANUTENÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO
DE ATENÇÃO BÁSICA - PABX FIXO
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA
AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE - ACS
MANUTENÇÃO DO CONSORCIO
PUBLICO INTERMUNICIPAL DE
GESTÃO DO PROAMUSEP
MANUTENÇÃO DE CONVENIO COM
O CONSÓRCIO INTERGESTORES
PARANÁ SAÚDE
MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA
FARMÁCIA BÁSICA
Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
PROGRAMA SAÚDE PARA TODOS
MANUTENÇÃO DO CONSORCIO
INTERMUNICIPAL CISAMUSEP
Vigilância Sanitária
PROGRAMA SAÚDE PARA TODOS
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE
AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE
VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA
SAÚDE - ACE
20.900,00
10.450,00
10.450,00
1.665.369,98
117.369,98
117.369,98
113.812,15
120.954,51
5.737.999,32
60.695,61
60.695,61
60.695,61
1.123.522,29
151.720,17
151.720,17
3.348,00
5.315.957,63
5.315.957,63
82.619,35
4.681.320,17
297.599,12
110.600,00
49.011,49
76.807,50
18.000,00
240.856,08
240.856,08
240.856,08
120.490,00
120.490,00
19.700,00
34.990,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 — E-mail: prefeituraDangulo.pr.gov.br
1.665.369,98
117.369,98
117.369,98
113.812,15
120.954,51
5.737.999,32
60.695,61
60.695,61
60.695,61
1.144.422,29
162.170,17
162.170,17
3.348,00
5.315.957,63
5.315.957,63
82.619,35
4.681.320,17
297.599,12
110.600,00
49.011,49
76.807,50
18.000,00
240.856,08
240.856,08
240.856,08
120.490,00
120.490,00
19.700,00
34.990,00
6
10.304.0009.2104
8.122
08.122.0010
08.122.0010.2025
8.241
08.241.0010
08.241.0010.1047
08.243.0010.1048
08.243.0010.2028
08.243.0010.6001
8.244
08.244.0010
08.244.0010.2031
08.244.0010.2032
08.244.0010.2070
08.244.0010.2076
08.244.0010.2077
08.244.0010.2078
08.244.0010.2079
08.244.0010.2080
12
12.122
12.122.0011
12.122.0011.2034
12.364
12.364.0002
12.364.0002.2073
08.243.0010,6002
12.361
12.361.0011
MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Administração Geral
PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA E ESPECIAL
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Assistência ao Idoso
PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA E ESPECIAL
CONSTRUÇÃO /AMPLIAÇÃO DO
CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO
IDOSO
CONSTRUÇÃO SEDE DO CONSELHO
TUTELAR
MANUTENÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES
MANUTENÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES
Assistência Comunitária
PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA E ESPECIAL
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE
SERVIÇOS SOCIAIS
MANUTENÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
MANUTENÇÃO DO CRAS
MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS
EVENTUAIS AUXILIO FUNERAL
MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS
EVENTUAIS AUXILIO NATALIDADE
MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS
EVENTUAIS AUXILIO TRANSPORTE
MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS
EVENTUAIS CESTAS DE ALIMENTOS
MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS
EVENTUAIS DOCUMENTAÇÃO
Educação
Administração Geral
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO
FORMAÇÃO PARA A VIDA
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Ensino Superior
PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
INCENTIVO A ESTUDANTES
MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Ensino Fundamental
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO
FORMAÇÃO PARA A VIDA
10.450,00
10.450,00
10.450,00
10.450,00
169.101,25
114.238,75
114.238,75
65.800,00
85.191,13
85.191,13
85.191,13
141.676,17
3.348,00
886.610,99
886.610,99
423.911,35
202.790,35
179.683,61
10.603,38
10.603,38
1.575,00
55.750,00
1.693,92
4.458.989,97
35.152,97
35.152,97
35.152,97
32.917,50
32.917,50
32.917,50
3.348,00
2.747.483,81
2.747.483,81
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 — E-mail: prefeituraDangulo.pr.gov.br
65.800,00
85.191,13
85.191,13
85.191,13
10.450,00
10.450,00
10.450,00
10.450,00
141.676,17
3.348,00
886.610,99
886.610,99
423.911,35
202.790,35
179.683,61
10.603,38
10.603,38
1.575,00
55.750,00
1.693,92
4.628.091,22
35.152/97
35.152,97
35.152,97
32.917,50
32.917,50
32.917,50
3.348,00
2.861.722,56
2.861.722,56
12.361.0011.1025
12.361.0011.1033
12.361.0011.2036
12.361.0011.2037
12.361.0011.2038
12.361.0011.2039
12.361.0011.2040
12.361.0011.2048
12.365
12.365.0011
12.365.0011.1046
12.365.0011.2026
12.365.0011.2041
12.365.0011.2044
12.365.0011.2045
12.365.0011.2047
12.365.0011.2071
12.365.0011.2103
12.366
12.366.0011
12.366.0011.2084
12.367
12.367.0011
12.367.0011.2046
04.122.0017
04,122.0017.2049
13
13.391
13.391.0017
AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA
ESCOLA MUNICIPAL
CONSTRUÇÃO ESCOLA MUNICIPAL
MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL - 60% FUNDEB
MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL - 40% FUNDEB
MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
TREINAMENTO DO PESSOAL -
ENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DA MERENDA
ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
Educação Infantil
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO
FORMAÇÃO PARA A VIDA
AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
MANUTENÇÃO DA MERENDA
ESCOLAR - ENSINO INFANTIL -
CRECHE
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
CHAPEUZINHO VERMELHO
TREINAMENTO DO PESSOAL DA
EDUCAÇÃO INFANTIL
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR - ENSINO INFANTIL
MANUTENÇÃO DA MERENDA
ESCOLAR - ENSINO INFANTIL - PRÉ-
ESCOLA
MANUTENÇÃO DO ENSINO
INFANTIL - 40% FUNDEB
MANUTENÇÃO DO ENSINO
INFANTIL - 60% FUNDEB
Educação de Jovens e Adultos
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO
FORMAÇÃO PARA A VIDA
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS - (EJA)
Educação Especial
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO
FORMAÇÃO PARA A VIDA
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO
ESPECIAL
PROGRAMA DE INCENTIVO A
CULTURA
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA
SECRETARIA DE CULTURA
Cultura
Patrimônio Histórico, Artístico e
Arqueológico
PROGRAMA DE INCENTIVO A
CULTURA
10.000,00
104.238,75
54.862,50
54.862,50
54.862,50
10.450,00
10.450,00
10.450,00
1.203.957,57
401.319,18
632.498,07
18.391,58
462.833,96
28.483,45
1.620.990,97
1.620.990,97
22.076,67
860.801,34
16.480,32
11.580,22
22.076,67
171.993,94
515.981,81
8.328,96
8.328,96
8.328,96
14.115,76
14.115,76
14.115,76
121.913,80
121.913,80
456.711,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000 a
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 — E-mail: prefeitura(Dangulo.pr.gov.br
10.000,00
104.238,75
1.203.957,57
401.319,18
632.498,07
18.391,58
462.833,96
28.483,45
1.675.853,47
1.675.853,47
54.862,50
22.076,67
860.801,34
16.480,32
11.580,22
22.076,67
171.993,94
515.981,81
8.328,96
8.328,96
8.328,96
14.115,76
14.115,76
14.115,76
121.913,80
121.913,80
467.161,00
10.450,00
10.450,00
PED
13.391.0017.1009
13,392
13.392.0002
13.392.0002.2003
13.392.0002.2085
13.392.0004
13.392.0004.2050
13.392.0017
13.392.0017.2086
04.122.0005.2053
4.127
04,127.0008
04.127.0008.2109
LS
15.451
15.451.0008
15.451.0008.1016
15.451.0008.1051
15.451.0008.1052
15.451.0008.1053
15.451.0008.2054
15.451.0008.2081
15.451.0008.2107
15.452
15.452.0008
15.452.0008.1014
15.452.0008.1021
15.452.0008.1045
17
17512
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CASA
DA CULTURA
Difusão Cultural
PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DO
MUNICÍPIO
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE
EVENTOS
PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO
DESPORTO E LAZER
MANUTENÇÃO DA CASA DA
CULTURA
PROGRAMA DE INCENTIVO A
CULTURA
MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA
CIDADÃ
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA
SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS
ESUA
FISCALIZAÇÃO.
Ordenamento Territorial
PROGRAMA DE URBANISMO
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE
CONJUNTO HABITACIONAL
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA DE URBANISMO
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MEIO
FIO E SARJETAS
IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA E
SISTEMA DE ILUMINAÇÃO ÀS
MARGENS DA PR-218
PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS
RURAIS DO MUNICÍPIO
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA
CÂMARA MUNICIPAL
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO
MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS
EVENTUAIS RECONSTRUÇÃO DE
MORADIAS
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
INFRA-ESTRUTURA URBANO DA
REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST
Serviços Urbanos
PROGRAMA DE URBANISMO
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E
AVENIDAS DO MUNICÍPIO
CONSTRUÇÃO DE PONTES
RECAPE DE RUAS E AVENIDAS DO
MUNICÍPIO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
10.450,00
607.088,75
262.500,00
262.500,00
50.000,00
1.000,00
100.000,00
30.000,00
344.588,75
344.588,75
209.000,00
31.350,00
104.238,75
85.860,00
60.860,00
456.711,00
323.155,54
270.000,00
53.155,54
49.354,83
49.354,83
84.200,63
84.200,63
45.972,33
10.972,50
10.972,50
10.972,50
2.635.565,51
500.167,63
500.167,63
382.956,13
80.000,00
1.000,00
2.135.397,88
1.104.165,71
592.171,07
592.171,07
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 — E-mail: prefeituraQDangulo.pr.gov.br
10.450,00
456.711,00
323.155,54
270.000,00
53.155,54
49.354,83
49.354,83
84.200,63
84.200,63
45.972,33
10.972,50
10.972,50
10.972,50
3.242.654,26
762.667,63
762.667,63
50.000,00
1.000,00
100.000,00
30.000,00
382.956,13
80.000,00
1.000,00
2.479.986,63
1.448.754,46
209.000,00
31.350,00
104.238,75
678.031,07
653.031,07
Am
17.512.0008
17.512.0008.1015
15.451.0008.1019
15.451.0008.1054
15.451.0008.2059
15.452.0008.2056
15.452.0008.2057
15.452.0008.2058
15.452.0008.2092
16
16.482
16.482.0008
16.482.0008.1017
22
22.661
22.661.0013
22.661.0013.1024
22.661.0013.1055
22.662
22.662.0005
22.662.0005.1013
25.752.0008
25.752.0008.1018
04.122.0002.2060
15.452.0002
15.452.0002.2061
04.122.0002.2062
17.511
17.511.0003
17.511.0003.1022
20
20.608
PROGRAMA DE URBANISMO
CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE
ÁGUAS PLUVIAIS
CONSTRUÇÃO E/OU REMODELAÇÃO
DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DO
CEMITÉRIO MUNICIPAL
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS,
PARQUES E JARDINS
MANUTENÇÃO DA LIMPEZA
PÚBLICA
MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO
MUNICIPAL
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
MANUTENÇÃO DA CAPELA
MORTUÁRIA
Habitação
Habitação Urbana
PROGRAMA DE URBANISMO
CONSTRUÇÃO DE CASAS
POPULARES URBANAS E RURAIS
Indústria
Promoção Industrial
PROGRAMA DE APOIO A
INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS
PROMOÇÃO A INSTALAÇÃO DE
INDUSTRIAS
CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO
INDUSTRIAL
Produção Industrial
PROGRAMA ADMINISTRAÇÃO
GERAL
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA A
ADMINISTRAÇÃO PARQUE
INDUSTRIAL
PROGRAMA DE URBANISMO
EXTENSÃO DE REDES DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E
REBAIXAMENTO DE LUMINÁRIAS
MANUTENÇÃO DA GARAGEM
MUNICIPAL
PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO
RODOVIÁRIO MUNICIPAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA
Saneamento Básico Rural
PROGRAMA AGRICULTURA FONTE
DE RIQUEZA
PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO
E CONSTRUÇÃO DE
ABASTECEDOURO COMUNITÁRIO
Agricultura
Promoção da Produção
Agropecuária
52.500,00
52.500,00
52.500,00
29.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.500,00
20.500,00
20.500,00
10.500,00
10.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
70.578,76
70.578,76
25.000,00
25.000,00
25.000,00
5.250,00
5.250,00
36.211,50
580.581,30
73.378,73
331.212,24
118.993,44
97.950,00
97.950,00
97.950,00
42.310,29
1.031.232,17
1.031.232,17
131.328,16
316.489,53
316.489,53
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 — E-mail: prefeituraQangulo.pr.gov.br
52.500,00
52.500,00
52.500,00
29.000,00
36.211,50
580.581,30
73.378,73
331.212,24
118.993,44
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
148.450,00
118.450,00
118.450,00
10.500,00
10.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
70.578,76
70.578,76
42.310,29
1.031.232,17
1.031.232,17
131.328,16
25.000,00
25.000,00
25.000,00
321.739,53
821:739,53
20.608.0003
20.608.0003.1011
20.608.0003.2064
20.608.0003.2065
20.608.0003.2066
26
26.782
26.782.0015
26.782.0015.1020
26.782.0015.2094
09
9.272
09.272.0019
09.272.0019.2097
09.272.0019.2098
99.997
99.997.9999
99.997.9999.0999
17.512.0020
17.512.0020.1038
17.512.0020.2030
17.512.0020.2033
17.512.0020.2042
17.512.0020.2043
28.843.0021
28.843.0021.1004
99.999.9999.0997
18
18.122
Av. Valério Osmar Este
PROGRAMA AGRICULTURA FONTE
DE RIQUEZA
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO
ABATEDOURO MUNICIPAL
MANUTENÇÃO DO VIVEIRO
MUNICIPAL
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
PECUÁRIOS NO MUNICÍPIO
MANUTENÇÃO DO MATADOURO
MUNICIPAL
Transporte
Transporte Rodoviário
PROGRAMA DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO
AGROINDUSTRIAL
READEQUAÇÃO DE ESTRADAS E
CONSTRUÇÃO DE MICRO BACIAS
ENCASCALHAMENTO DE ESTRADAS
E MANUTENÇÃO DE MICRO BACIAS
Previdência Social
Previdência do Regime Estatutário
PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS
MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE ANGULO
Reserva do Regime Próprio de
Previdência do Servidor ? RPPS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGENCIA
PROGRAMA DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA
PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO
E EXTENSÃO DE REDE
MANUTENÇÃO DO CONSORCIO
INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL DO
PARANÁ - CISMAE
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP DO
SAMAE
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DO SAMAE
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
OPERACIONAIS DO SISTEMA DE
ÁGUA DO SAMAE
PROGRAMA ENCARGOS ESPECIAIS
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA
DÍVIDA FUNDADA INTERNA
RESERVA DE CONTINGENCIA
Gestão Ambiental
Administração Geral
5.250,00
5.250,00
1.575,00
1.575,00
1.575,00
1.575,00
8.360,00
8.360,00
104.186,00
104.186,00
316.489,53
54.032,33
164.507,02
97.950,18
82.176,21
82.176,21
82.176,21
82.176,21
1.975.825,70
1.975.825,70
1.975.825,70
1.760.000,00
215.825,70
1.548.000,00
1.548.000,00
1.548.000,00
592.171,07
117.950,00
7.800,00
164.880,33
301.540,74
3.557,83
177.356,33
74.620,85
Fones (44) 3135.4000 .
nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 — E-mail: prefeituraQDangulo.pr.gov.br
321.739,53
5.250,00
54.032,33
164.507,02
97.950,18
83.751,21
8875121
83.751,21
1.575,00
82.176,21
1.975.825,70
1.975.825,70
1.975.825,70
1.760.000,00
215.825,70
1.548.000,00
1.548.000,00
1.548.000,00
600.531,07
8.360,00
117.950,00
7.800,00
164.880,33
301.540,74
104.186,00
104.186,00
3.557,83
177.356,33
74.620,85
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 — E-mail: prefeitura(Dangulo.pr.gov.br
PROGRAMA DE PROTEÇÃO E
18.122.0018 RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - 74.620,85 74.620,85
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
18.122.0018.2096 MEIO AMBIENTE - 74.620,85 74.620,85
Preservação e Conservação
18.541 Ambiental - 102.735,48 102.735,48
PROGRAMA DE PROTEÇÃO E
18.541.0018 RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - 102.735,48 102.735,48
SERVIÇO DE MANUTENÇÃO
18.541.0018.2067 AMBIENTAL - 100.735,48 100.735,48
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
18.541.0018.2110 AMBIENTE - 2.000,00 2.000,00
PA Desporto e Lazer 15.750,00 305.978,15 321.728,15
2722; Administração Geral - 83.698,76 83.698,76
PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO
27.122.0004 DESPORTO E LAZER - 83.698,76 83.698,76
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
27.122.0004.2095 ESPORTES - 83.698,76 83.698,76
27.812 Desporto Comunitário 15.750,00 222.279,39 238.029,39
PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO
27.812.0004 DESPORTO E LAZER 15.750,00 222.279,39 238.029,39
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CAMPO
27.812.0004.1012 DE FUTEBOL 5.250,00 - 5.250,00
REVITALIZAÇÃO DO GINÁSIO DE
27.812.0004.1044 ESPORTE ANTÔNIO BENAVIDES 10.500,00 - 10.500,00
MANUTENÇÃO DIVISÃO DE
27.812.0004.2051 ESPORTES - 113.005,03 113.005,03
MANUTENÇÃO DO GINÁSIO DE
27.812.0004.2052 ESPORTES MUNICIPAL - 109.274,36 109.274,36
06 Segurança Pública - 97.950,00 97.950,00
6.122 Administração Geral - 97.950,00 97.950,00
PROGRAMA DE APOIO
06.122.0002 ADMINISTRATIVO - 97.950,00 97.950,00
MANUTENÇÃO DO GABINETE DE
SEGURANÇA PUBLICA E VIGILÂNCIA
06.122.0002.2111 PATRIMONIAL » 97.950,00 97.950,00
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
22.661.0013.2113 DESENVOLVIMENTO LOCAL - 97.950,00 97.950,00
TOTAL 2.208.692,44 24.015.948,62 27.890.011,04
Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal poderá realizar
operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido por
determinação de Portaria do Senado Federal, obedecendo aos limites do total da
receita corrente líquida e tomar as medidas necessárias para compatibilizar as
despesas e a realização efetiva da receita, desde que autorizado pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante Lei específica.
Artigo 5º - Fica o Chefe do Executivo Municipal,
respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64
autorizado, por Decreto, a abrir Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento
da Administração Direta, Indireta, Fundos, bem como o Legislativo até o limite de
re
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 — E-mail: prefeituraDangulo.pr.gov.br
20% (vinte por cento), do total da Despesa fixada, mediante a utilização de recursos
provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
8 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder por Decreto, suplementações nas dotações definidas neste Orçamento, a
compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários vinculados ou
próprios dos projetos /atividades/operações especiais e das obras, bem como a
suplementação pelo excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária,
individualizada por fontes de recursos, bem como por superávit financeiro do
exercício anterior, com a finalidade de assegurar a execução das programações
definidas nesta Lei, os quais não serão computados no limite de créditos adicionais
abertos com base neste artigo.
$ 2º Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere
o caput deste artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às
despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Artigo 6º - O limite autorizado no artigo anterior não
será onerado quando o crédito se destinar a:
I - Atender insuficiência de dotações do grupo de
Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação
de despesas consignadas ao mesmo elemento de despesa.
II - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de
precatórios judiciais, amortização e juros da dívida mediante utilização de recursos
provenientes de anulação de dotações;
HI - Atender despesas financiadas com recursos
vinculados a operações de créditos e convênios;
IV - Atender insuficiência de outras despesas de custeio
e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções de Saúde,
Assistência, Previdência, e em programadas relacionados à manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas
funções;
Artigo 7º - Durante a Execução Orçamentária o
Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas para ajustar os dispêndios ao
efeito do comportamento da receita a realizar, obedecendo a Lei de
Responsabilidade Fiscal nº 101/00, de 04 de maio de 2000.
Artigo 8º - A transferência de recursos do Tesouro
Municipal a Entidades por intermédio de Subvenções Sociais ou auxílios dependerá
de autorização em Lei específica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Ay. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 — E-mail: prefeitura(Dangulo.pr.gov.br
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de
janeiro de 2023.
Edifício da Prefeitura Municipal de Angulo, Estado do
Paraná, aos (22) vinte e dois dias do mês de Novembro do ano de 2022.
!) BRIGA serie BERNARDO
Pe nicipal