norma nº 27/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
E S T A D O D O P A R A N Á
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO – ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.608.550/0001-50
Rua Orlando Batista da Silveira, 01 - Centro - CEP: 86.755-000 - Ângulo-PR
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PORTARIA Nº. 027/2022
SUMULA: Concede Aposentadoria Voluntária
por Idade a Sra. TEREZA MATIAS DA SILVA
BENAVIDES.
O Presidente da Câmara Municipal do Município de Ângulo, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º - Fica concedida Aposentadoria por Idade a servidora TEREZA
MATIAS DA SILVA BENAVIDES, brasileira, maior, portadora do RG nº 6.709.645-2
SSP/SP, inscrita no CPF sob nº 024.236.229-02, ocupante do cargo efetivo de
Auxiliar de Serviços Gerais, a partir de 19/12/2022.
Art. 2º - Os valores dos proventos de aposentadoria serão de R$ 1.046,42
(hum mil, quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), devendo ser
complementado para assegurar a percepção de 1 salário mínimo nacional.
Art. 3º - A presente aposentadoria é concedida pela regra prevista no artigo
40, §1º, III, “b” da Constituição Federal, e a forma de reajuste será sem paridade em
conformidade com o artigo 40, §8º da Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
Câmara Municipal, em 19 de dezembro de 2022.
ODIRLEI ZAVATINI
Presidente