| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Ângulo para o exercício de 2022 no valor de R$ 29.927,43 (Vinte e nove mil, novecentos e vinte e sete reais, quarenta e três centavos). |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO E S T A D O D O P A R A N Á CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO – ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 01.608.550/0001-50 Rua Orlando Batista da Silveira, 01 - Centro - CEP: 86.755-000 - Ângulo-PR E-mail: administrativo@angulo.pr.leg.br – Portal: www.angulo.pr.leg.br - Fone: (44) 3135-4085 DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2022 SUMULA – Dispõe sobre a Abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Ângulo para o exercício de 2022 no valor de R$ 29.927,43 (Vinte e nove mil, novecentos e vinte e sete reais, quarenta e três centavos) ODIRLEI ZAVATINI, Presidente da Câmara Municipal de Ângulo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município, e pela Lei Municipal 1427/2022 de 21/12/2022: DECRETA Art. 1 – Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Ângulo, para o exercício de 2022 no valor 29.927,43 (Vinte e nove mil, novecentos e vinte e sete reais, quarenta e três centavos), para o reforço das seguintes dotações: 01000 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001 Legislativo Municipal 01.001.01.031.0001.2.001 Manutenção da Câmara Municipal 14 - 3.3.91.97.00.00 01001 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 29.927,43 Total das Suplementações 29.927,43 Art. 2 – Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial descrito no artigo 1.º deste Decreto serão provenientes da transposição de dotações do Orçamento da Câmara Municipal de Ângulo, efetuadas através do cancelamento parcial das dotações abaixo, conforme Art. 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64: 01000 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001 Legislativo Municipal 01.001.01.031.0001.2.001 Manutenção da Câmara Municipal 1 - 3.1.90.11.00.00 01001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.670,18 8 - 3.3.90.36.00.00 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 9.000,00 13 - 4.4.90.52.00.00 01001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 19.257,25 Total dos Cancelamentos 29.927,43 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO E S T A D O D O P A R A N Á CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO – ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 01.608.550/0001-50 Rua Orlando Batista da Silveira, 01 - Centro - CEP: 86.755-000 - Ângulo-PR E-mail: administrativo@angulo.pr.leg.br – Portal: www.angulo.pr.leg.br - Fone: (44) 3135-4085 Art. 3. – Decreto entrará em vigor nesta data sendo publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal de Ângulo e posteriormente no Órgão de Imprensa Oficial do Município. Edifício da Câmara Municipal de Ângulo, em 21 de dezembro de 2022. ODIRLEI ZAVATINI Presidente