norma nº 210/1999

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p r e f e it u r a m u n ic ip a l d e ángulo
CGC 95.6AZ.286/0001-Í5
LEI N° 210/99
SÚMULA: Concede à empresa de confecções 
Neusa Bidin Fávaro ME, isenção das obrigações 
acessórias dispostas no § Io do Art. 10 da Lei 
Municipal n° 039/93 (PRODEAN) de 18-10- 
1993.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, ESTADO DO PARANÁ 
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. Io)- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à 
empresa de Confecções Neusa Bidin Fávaro ME, inscrita no CGC/MF sob nü 
02.220.559/0001-52, além da isenção do IPTU, contido no Art. 10 da Lei 
Municipal n° 039/93, também a isenção das obrigações acessórias, contidas em 
seu parágrafo primeiro, como: Alvarás, taxas, contribuição de melhorias, 
emolumentos e ISSQN, pelo prazo de 08 (oito) anos, a contar da data de seu 
efetivo funcionamento.
Art. 2°)- A isenção autorizada no artigo anterior poderá ser 
revogada a qualquer tempo peia Prefeitura Municipal, se constatado o 
descumprimento pela empresa favorecida, dos objetivos e metas do Programa
/x
de Expansão Econômica de Angulo - PRODEAN.
Art. 3°)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 21 de maio de
1.999.