norma nº 1429/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI Nº. 1429/2023 - LEGISLATIVO
SÚMULA: Concede recomposição salarial aos
servidores públicos efetivos ativos, inativos e
pensionistas do Poder Legislativo Municipal de
Ângulo, constantes no Anexo | da Resolução nº.
003/2007.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Concedido a partir de 1º de janeiro de 2.023, a
recomposição salarial aos servidores públicos efetivo ativos, inativos, pensionistas
do Legislativo Municipal de Ângulo, um porcentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e
nove por cento), relativamente aos índices acumulados do IPCA, entre o período de
Janeiro de 2022 à Dezembro de 2022.
Art. 2º - Fica assegurada a percepção do salário mínimo nacional
vigente aos servidores que não o atingirem após a aplicação do índice de
recomposição.
Art. 3º - Faz parte integrante desta Lei, o Anexo | da Resolução
nº. 003/2007 com a tabela salarial devidamente corrigida de acordo com os índices
acumulados do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), no
percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), correspondente ao
período acumulado entre Janeiro de 2022 à Dezembro de 2022.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta da dotação correspondente, do Orçamento em vigor, para o exercício de 2.023.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.023.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 24 de janeiro de
2023.
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Anárecrto Bernardo
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