norma nº 1435/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Fones (44) 3256-1133 | (44) 99738-0180
Av. Valério Osmar Estevão, 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
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CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1435/2023
SÚMULA: Denomina próprio público na Cidade de
Angulo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força desta Lei, denominado como
MIGUEL DOS SANTOS VIEIRA MARTINHO, o Centro de Convivência
Ação Educadora e Fortalecimento de Vínculos na Cidade de Ângulo,
localizado à Rua Davi Gomes, 43, na cidade de Ângulo, Estado do Paraná, de
acordo com o disposto no art. 219 da Lei Municipal nº 1223, de 25-03-2020.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 11 dias do mês
de Abril de 2023.
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