norma nº 212/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
CGC 9S.6G2.2S6/000t-15
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LEI N° 212/99
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SUMULA: Autoriza ao Executivo doar data de 
terras ao Centro Reformista de Assistência 
Social O Bom Samaritano e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, ESTADO 
DO PARANA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI
Art. Io)- Fica o Executivo Municipal de Angulo 
autorizado a proceder a doação da Data de Terras n° 04, da Quadra n° 16, 
perímetro urbano da cidade de Ângulo, com área de 600,00 m2 , para a 
Associação Centro Reformista de Assistência Social o Bom Samaritano, 
inscrita no CGC sob n° 44.088.403/0011-42, com sede à Rua David Canteiro, 
277, Bairro Belenzinho, Curitiba - Pr.
A rt 2o)- A área de terras descrita no artigo 
anterior, objeto desta doação, se destinará à construção de um Centro Social 
da referida Associação no Município de Angulo.
A rt 3o)- As despesas com a execução desta lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própna, consignada no Orçamento 
Municipal vigente.
A rt 4°)- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.