norma nº 214/1999

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PR6F6ITURA MUNICIPAL P€ ÂNGULO
COS 95.602.286/0001-1S
LEI N° 214/99
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel urbano 
ao Estado do Paraná, destinado a construção da 
Sede do Posto de Policiamento Ostensivo deste 
Município.
A Câmara Municipal de Angulo, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°)- Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a fazer doação ao Estado do Paraná, dos lotes urbanos n° 
01 e 02 (um e dois) da Quadra n° 27 (vinte e sete), contendo uma área de
1.140,00 m2 (Mil cento e quarenta metros quadrados), localizado à Avenida 
David Gomes, perímetro urbano da Sede do Município, pertencente ao 
Patrimônio Municipal, conforme Matrícula sob n° 6.761, livro n° 2, do Cartório 
de Registro de Imóveis 2o Ofício da Comarca de Astorga/PR.
Art. 2°)- O imóvel ora doado será utilizado pela 
Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP), para a construção da Sede 
do Posto de Policiamento Ostensivo da Polícia Militar.
Art. 3°)- A Administração Municipal executará, 
sem ônus para o Estado do Paraná, as obras de correção e movimentação de 
terras que forem necessárias para a efetivação da obra.
Art. 4")- O Memorial Descritivo e o Croqui de 
localização do imóvel passam a fazer parte integrante desta Lei na forma de 
anexos.
Art. 5°)- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ÂNGULO, EM 25 DE JUNHO DE 1.999.
PLANTA PARCIAL DP ANGUL□
CIDADE DE ANGU! U
BAIRRD : CENTREI
DATA Ql, DA QUADRA 27 C/ A= 585,00 M2 
DAÍ A 02, DA QUADRA 27 C/ A~ 555,00 M2
N.V
ESC-MOOO
jn s p MARCIG VILHENÉ
E.C. 29.082-D -PR
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE N° 01 e 02
QUADRA N° 27
AREA: 1.140,00 M2
BAIRRO: CENTRO
CIDADE: ANGUO -PR.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
PELA FRENTE: Com a Avenida Davi Gomes, numa extensão de 30,00
metros;
LADO DIREITO: Com a Rua José Villiena da Silva, numa extensão de 45,00
metros;
LADO ESQUERDO: Com a data n° 03, numa extensão de 33,00 metros; 
PELOS FUNDOS; Com a Data n° 11, numa extensão de 24,00 metros.
Ângulo, 15 de junho de 1999.
jo s e iviurcio vuiiena
Hng° Civil - CREA 19.082-D-PR.