norma nº 215/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
CGC 95.642.286/000l-f5
LEI N° 215/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
constituir com os demais Gestores do Sistema
r
Unico de Saúde no Estado do Paraná, o 
Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos.
A C âm ara M unicipal de Angulo, Estado do 
P araná aprovou e eu, Prefeito M unicipal, sanciono a seguinte Lei
A rt. F )- Fica o Poder Executivo Municipal,
f
Gestor Municipal do Sistema Unico de Saúde - SUS, autorizado a constituir 
com os demais Gestores do SUS no Estado do Paraná, o Consórcio 
Intergestores Paraná Medicamentos, pessoa jurídica de direito privado e sem 
fins lucrativos, instituída com a finalidade de implementação do acesso da 
população aos medicamentos de que necessita.
A rt 2o)- Revogadas as disposições em 
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Angulo, em