norma nº 216/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
C G C 9 5 *6 4 2*286/0001-15
Avenida Valérío Osmar Estevão, n° 72 - Telefone (044) 256-1133 - FAX (044) 256-1196 
C E P 86755-000 — Â N G U L O — P A R A N Á
LEI N° 216/99
SÚMULA: Revoga a lei Municipal n° 206/98
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná 
aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
A rt. I" - Fica revogada em todo o seu teor, a Lei 
Municipal n° 206/98, de 14-12-98, que autoriza o Executivo a alienar a favor 
de terceiros, o lote de terras 11/12/13/14/15/16-Remanescente do Lote 
11/12/13/14/15/16-A, situado tia Quadra n° 15, perímetro urbano da cidade de
A
Angulo.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 20 
dias do mês de agosto de 1999.
OS SANTOS