norma nº 1473/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1473/2023 DE - 17/10/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2023 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1406/2022 de
22/11/2022, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 18.882,38 (Dezoito
Mil Oitocentos e Oitenta e Dois Reais e Trinta e Oito Centavos), destinado ao
reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
135 - 3.3.90.30.00.00 33495 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
07.003.10.304.0009.2.087 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÕES DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
158 - 3.3.90.30.00.00 33495 MATERIAL DE CONSUMO 8.882,38
Total Suplementação: 18.882,38
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei
Federal Nº 4.320/64.
Redução:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
138 - 3.3.90.39.00.00 33495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
07.003.10.304.0009.2.087 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÕES DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
160 - 3.3.90.39.00.00 33495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8.882,38
Total Redução: 18.882,38
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 17
DIAS DE OUTUBRO DE 2023.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal