norma nº 1476/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1476/2023 - DE 24/10/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2023 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1406/2022 de
22/11/2022, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 546.000,00
(Quinhentos Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
11.003.25.752.0008.1.018 EXTENSÃO DE REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E
REBAIXAMENTO DE LUMINÁRIAS
367 - 4.4.90.51.00.00 31820 OBRAS E INSTALAÇÕES 546.000,00
Total Suplementação: 546.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o provável Excesso de Arrecadação verificado na
receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.2.2.99.0.1.07 - Outras Transferências de Convênios dos
Estados e DF e de Suas Entidades - Iluminação Pública
(Substituição de Luminárias) - (Sit 61152 – Convênio 401/2023
31820 546.000,00
TOTAL 546.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 24
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal