norma nº 1478/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1478/2023 - DE 24/10/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2023 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1406/2022 de
22/11/2022, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 292.866,25
(Duzentos e Noventa e Dois Mil Oitocentos e Sessenta e Seis Reais e Vinte e
Cinco Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.036 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60% FUNDEB
236 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
115.000,00
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
244 - 3.1.90.11.00.00 01104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
25.000,00
244 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.500,00
245 - 3.1.90.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.100,00
246 - 3.1.91.13.00.00 01104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00
246 - 3.1.91.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00
248 - 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
249 - 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.266,25
250 - 4.4.90.52.00.00 01104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
09.003.12.361.0011.2.040 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO
FUNDAMENTAL
252 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
255 - 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
09.003.12.365.0011.2.041 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CHAPEUZINHO VERMELHO
263 - 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
09.003.12.365.0011.2.071 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 40% FUNDEB
270 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
22.000,00
271 - 3.1.91.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
Total Suplementação: 292.866,25
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei
Federal Nº 4.320/64.
Redução:
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.1.033 CONSTRUÇÃO ESCOLA MUNICIPAL
235 - 4.4.90.51.00.00 01104 OBRAS E INSTALAÇÕES 93.266,25
09.003.12.361.0011.2.037 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 40% FUNDEB
238 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
25.000,00
239 - 3.1.91.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
248 - 3.3.90.30.00.00 01103 MATERIAL DE CONSUMO 3.930,76
250 - 4.4.90.52.00.00 01103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.326,96
09.003.12.361.0011.2.039 TREINAMENTO DO PESSOAL - ENSINO FUNDAMENTAL
251 - 3.3.90.39.00.00 01103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
654,20
09.003.12.365.0011.1.046 AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
258 - 4.4.90.51.00.00 01104 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00
09.003.12.365.0011.2.041 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CHAPEUZINHO
261 - 3.1.91.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00
265 - 4.4.90.52.00.00 01103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.688,08
09.003.12.365.0011.2.103 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 60% FUNDEB
275 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
115.000,00
Total Redução: 292.866,25
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 24
DIAS DE OUTUBRO DE 2023.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal