norma nº 218/1999

P R E F E I T U R A MUIM1CIP AL DE ÂNGULO
C G C 9 5 * 6 4 2. 2 8 6 / 0 0 0 1 - 1 5
Avenida Valério Osmar Estevão, n° 72 - Telefone (044) 256-1133 - FAX (044) 256-1196 
C E P 86755-000 —________ANGULO _______ — P A R A N Á
LEI N° 218/99
SÚMULA: Autoriza a Concessão de Direito Real de
Uso de lote de terras destinado à implantação de micro
empresa.
A Câmara Municipal de Angulo, Estado do Paraná, 
aprovou eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. Io)- Fica o Executivo Municipal autorizado a 
conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso do imóvel constituído pela 
Data n° 03-B, da Quadra n° 47, situada na Av. Valério Osmar Estêvão, cidade de Ângulo, 
com área de 340,00 m2 , destacada da Data n° 03, com área total de 660 m2 , aos Srs 
Adelino Gomes de Moraes e José Cláudio Servelhere.
Art. 2o)- A área mencionada no artigo anterior será 
destinada a implantação de micro empresa do setor de auto-serviços.
Parágrafo Único: As obras de construção do
estabelecimento deverão ter inicio no prazo de 06 (seis) meses.
Art. 3“)- A concessão de Direito Real de Uso prevista 
nesta Lei é intransferível e terá duração de 08 (oito) anos, podendo ser renovada por acordo 
entre as partes.
Art. 4°)- A área de terras concedida está descrita e 
confrontada no croqui e memorial descritivo inclusos, que passa a fazer parte integrante 
desta Lei, na forma de anexos.
Art. 5°)- Constará, obrigatoriamente, do contrato de 
concessão a cláusula de reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, com acessões 
e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente 
as de desvio da finalidade prevista, prevista a inobservância dos prazos constantes do art. 2o 
desta Lei.
Art. 6o)- Findo o prazo da concessão, o imóvel 
reverterá ao patrimônio público municipal, com todas as benfeitorias, independentemente de 
interpelação judicial ou extrajudicial, sem qualquer ônus para o município, salvo se esta for 
renovada.
Art. 7°)- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
• Edifício da Prefeitura.Muniçí]
do mês de setembro de 1999.
guio, aos 23 dias
SANTOS
/
PLANTA PARCIAL d e ANGULO
CIDADE DE A N G U LO 
BAIRRO _ CEN TRO
SUBDIVISÃO DA DATA 0 3 , DA QUADRA 47 C/ A * 6 6 0 ,0 0 M2
DATA 0 3 ..A , DA QUADRA 47, C / A = 320 ,00 M 2
DATA 03 _ B , DA QUADRA 47, C/ A = 3 4 0 ,0 0 M2
7
f C
ü . i m A / X n i A ¥ l*i üjIV! u iv m i r t v < n r r u IVI I i V t #
DATA N° 03-B
( W 1 A TAP A N P v J i i i ^ i v ; » i 1
ÁREA:
n a. t i> r» n/v 11\r\v7«
/ ' I T A T^V 1-'
V \ \ S f \ \ i \ , \
A l
■ /
340,00 M 2
S^X ' K r T • T1 /"v
V • r , i \ i f \
A m p i rA rsn t\ 1NU VJw -j ix*
m V N K i-T r í > \ i r n n \ ! T Aí A ! ^ JL*r 1 > 1 k..*J B. k_7 * . -1 -V_' J í 1 I 1 V / 1 1 t J L k /
PELA FRENTE: Com a Av. Vaíério Osmar Estêvão, numa extensão de 20,00
1 T » M Í ‘
m e u x / . ) ,
? A ! >ç i ! \] |> ic r ív V / ’•ísl««5
1 J2 1 1 .1» V _ / 1 ^ I 1 \ I , 1 í , V . . U 1 M
í 11Ti
U L W v - . /
A « i t ; v \ o o v j p n e o . - s .*1^ ! m r*f i v x<’ *
í M w m w e / \ i e j | j u v v i v i v / , v v i u w u
\ A í V A i j• |> í w >. í
« * - K_t» W ■— 1 i \ L / \ ^ * e , V . / 1 1 i
« o i \ Ã , } Í V -í -X * v v 1 ►"> n i - "í v . d í.i v i U v v i 11 ü i i t i í i i u v À L w i i O U v v i v i i nn rw ' * I t tf \S \ j J Í i e u \ y > . u
OLi í'\ C j i , i e>
j l 1 N) 1 A? W ’ í' ’.'MV 1 \ j j f < j }■»' 1 / l ") » » ■) ; «/v%_ ■■■ ; \ \ - f / i f i c i i / \ / 4 ü
■ i « W i v *, j < ! / Í Á Í Í L 4 V ^ / V i V y J \ » V ! u nn n^tivu￾i / 44 \ / \ / A l * V k.1 \ ^ k/«
A nmçtrt I / I r i , 1 ! 999.
José Márcio VHhena
r * . . .v / ; i / ’sP » a f { i / * < w \ • •• i ) { >
4 ; p v . . i v ■ i x. i \ x ✓ ; k i ' . m w a / ’ i ‘ i \ .