norma nº 1494/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1494/2023 - DE 28/11/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2023 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1406/2022 de
22/11/2022, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 234.218,56
(Duzentos e Trinta e Quatro Duzentos e Dezoito Reais e Cinquenta e Seis
Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.002 DIVISÃO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E PATRIMÔNIO
05.002.04.122.0002.2.009 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LICITAÇÃO
43 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.000,00
06 SECRETARIA DE FINANÇAS 06.002 DIVISÃO DE
TESOURARIA
06.002.04.129.0002.2.017 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TESOURARIA
86 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
7.500,00
06.002.28.846.0012.2.012 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
102 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 30.000,00
06.003 DIVISÃO DE CONTABILIDADE
06.003.04.123.0002.2.018 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE
103 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
30.000,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
130 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
35.132,78
135 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
138 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
51.031,14
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
244 - 3.1.90.11.00.00 01104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
50.357,00
246 - 3.1.91.13.00.00 01104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.197,64
Total Suplementação: 234.218,56
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita,
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II
da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00. - Imposto sobre a Renda - Retido
na Fonte - Trabalho - Poder Executivo
000 140.531,14
104 58.554,64
303 35.132,78
TOTAL 234.218,56
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 28
DIAS DE NOVEMBRO DE 2023.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
]
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
X = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
X = .........................................................................................................................................................................................................................................................
A) 1º Período do exercício de 2023).............................................................................................................................................................................................................................
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2023).............................................................................................................................................................................................................................
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2023).............................................................................................................................................................................................................................
POR FONTE DE RECURSO(S)
Recursos Ordinários (Livres)
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R =
463.379,80
364.211,76
463.379,80
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
2º Período de 2022
114.400,52 1,2723
1º Período de 2023
1º Período de 2022
(R)
145.549,64
374.710,88
TOTAL 234.218,56
TOTAL 234.218,56
000 60%
364.211,76
608.929,44
463.379,80
303
145.549,64
1,2723
-
Total provável arrecadação no exercício de 2023).............................................................................................................................................................................................................................
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação.............................................................................................................
140.531,14
234.218,56
R = R =
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ....................................................................................................................................................................................
374.710,88
15% 35.132,78
104 25% 58.554,64
463.379,80
Total.......................................................................................................................................................................................................................................
TOTAL TOTAL
364.211,76 463.379,80
- -
NOS MESES NOS MESES ACUMULADO
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
463.379,80
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00 - Receita - Imposto sobre a Renda -
Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo
C) Arrecadação do 1º período de 2023 (Janeiro a Outubro).............................................................................................................................................................................................................................
364.211,76
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64)
478.612,28
A) Arrecadação do 1º período de 2022 (Janeiro a Outubro).............................................................................................................................................................................................................................
B) Arrecadação do 2º período de 2022 (Novembro a Dezembro).............................................................................................................................................................................................................................
478.612,28
NOVEMBRO A
DEZEMBRO
JANEIRO A
OUTUBRO
114.400,52
MESES
ACUMULADO
EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
114.400,52