norma nº 1498/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1498/2023 - DE 12/12/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2023 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1406/2022 de
22/11/2022, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.923.909,33
(Hum Milhão Novecentos e Vinte e Três Mil Novecentos e Nove Reais e Trinta e
Três Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
02 PODER EXECUTIVO
02.001 GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
1 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
13.000,00
02.004 CONTROLADORIA INTERNA
02.004.04.124.0002.2.074 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
10 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6.000,00
11 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 600,00
03 ASSESSORIA JURÍDICA
03.001 GABINETE DO ASSESSOR JURÍDICO
03.001.02.062.0002.2.004 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
19 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
8.000,00
21 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001 GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001.04.122.0002.2.006 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
35 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4.000,00
36 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
05.002 DIVISÃO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E PATRIMÔNIO
05.002.04.122.0002.2.009 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LICITAÇÃO
43 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
17.000,00
44 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
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05.003 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
05.003.04.122.0002.2.010 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO
E CONTROLE DO PESSOAL
49 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.000,00
50 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 300,00
05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
62 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
64 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
130.000,00
05.004.04.122.0002.2.108 GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
ALMOXARIFADO
67 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.000,00
68 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
500,00
05.004.04.126.0002.2.014 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE
DADOS
76 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 35.000,00
06 SECRETARIA DE FINANÇAS
06.002 DIVISÃO DE TESOURARIA
06.002.04.129.0002.2.017 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TESOURARIA
86 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6.000,00
87 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 200,00
06.002.28.843.0012.1.003 AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E ENCARGOS DE
FINANCIAMENTO E CONFISSÕES DE DIVIDAS
93 - 3.2.90.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 30.000,00
94 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 25.000,00
06.002.28.846.0012.2.012 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
102 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 10.000,00
06.003 DIVISÃO DE CONTABILIDADE
06.003.04.123.0002.2.018 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE
103 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
41.000,00
104 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.700,00
06.004 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO, CADASTRO E TRIBUTAÇÃO
06.004.04.129.0002.2.020 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CADASTRO,
LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
110 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
14.100,00
111 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.700,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
130 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
200.000,00
130 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
248.184,31
131 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00
131 - 3.1.90.13.00.00 01303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.402,09
135 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
138 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
150.000,00
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.002 DIVISÃO DE SERVIÇO SOCIAL
08.002.08.243.0010.2.028 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES
180 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
181 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.031 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS
189 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
38.000,00
190 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.632,00
08.003.08.244.0010.2.070 MANUTENÇÃO DO CRAS
209 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
19.400,00
08.003.08.244.0010.2.079 MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS CESTAS DE
ALIMENTOS
219 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.000,00
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.001 GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO
09.001.12.364.0002.2.073 INCENTIVO A ESTUDANTES
231 - 3.3.90.18.00.00 01000 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 1.253,60
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
244 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
90.000,00
245 - 3.1.90.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00
248 - 3.3.90.30.00.00 01103 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
249 - 3.3.90.39.00.00 01103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
09.003.12.361.0011.2.040 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO
FUNDAMENTAL
252 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
255 - 3.3.90.39.00.00 01103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.000,00
09.003.12.365.0011.2.041 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CHAPEUZINHO VERMELHO
260 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
150.000,00
261 - 3.1.91.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00
263 - 3.3.90.30.00.00 01103 MATERIAL DE CONSUMO 40.977,33
264 - 3.3.90.39.00.00 01103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
09.003.12.367.0011.2.046 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
278 - 3.3.70.41.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES 4.000,00
10 SECRETARIA DE CULTURA
10.001 GABINETE DO SECRETARIO DE CULTURA
10.001.04.122.0017.2.049 MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE
CULTURA
279 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.800,00
10.002 DIVISÃO DE CULTURA
10.002.13.392.0002.2.085 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS
289 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.000,00
291 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 600,00
10.002.13.392.0017.2.086 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA CIDADÃ
302 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
8.000,00
304 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 650,00
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.2.054 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA
FISCALIZAÇÃO
325 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 45.000,00
11.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
11.003.15.451.0008.2.059 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
336 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
11.003.15.452.0008.2.056 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
341 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
59.000,00
343 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.000,00
345 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.000,00
11.003.15.452.0008.2.057 MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
347 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
11.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL
11.004.15.452.0002.2.061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
374 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
37.500,00
378 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
380 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.000,00
12 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.002 DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.002.20.608.0003.2.065 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PECUÁRIOS NO MUNICÍPIO
397 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
25.200,00
399 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 600,00
15 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
15.001 GABINETE DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE
15.001.18.122.0018.2.096 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
414 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
8.700,00
415 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 900,00
15.002 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
15.002.18.541.0018.2.067 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO AMBIENTAL
420 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
7.200,00
16 SECRETARIA DE ESPORTES
16.001 GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTES
16.001.27.122.0004.2.095 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES
428 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4.000,00
429 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 810,00
16.002 DIVISÃO DE ESPORTES
16.002.27.812.0004.2.051 MANUTENÇÃO DIVISÃO DE ESPORTES
437 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
Total Suplementação: 1.923.909,33
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o Provável Excesso de Arrecadação verificado na
receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00. - Cota-Parte do Fundo de
Participação dos Municípios - Cota Mensal – Principal
01000 1.154.345,60
01103 480.977,33
01303 288.586,40
TOTAL 1.923.909.33
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 12
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO 2023.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
X = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
X = .........................................................................................................................................................................................................................................................
A) 1º Período do exercício de 2023).............................................................................................................................................................................................................................
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2023).............................................................................................................................................................................................................................
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2023).............................................................................................................................................................................................................................
POR FONTE DE RECURSO(S)
Recursos Ordinários (Livres)
5% sobre Transferências Constitucionais Fundeb
303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 15%
TOTAL 14.803.712,94 TOTAL
A) Arrecadação do 1º período de 2022 (Janeiro a Novembro).............................................................................................................................................................................................................................
B) Arrecadação do 2º período de 2022 (Dezembro).............................................................................................................................................................................................................................
13.169.750,00
25% 480.977,33
13.632.346,69
103
60%
1.461.312,64
13.632.346,69
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64)
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
2º Período de 2022
1.433.241,10 1,0196
1º Período de 2023
1º Período de 2022
(R)
1.461.312,64
13.169.750,00
1,0196
-
Total provável arrecadação no exercício de 2023).............................................................................................................................................................................................................................
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação.............................................................................................................
1.154.345,60
1.923.909,33
R = R =
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ....................................................................................................................................................................................
Total.......................................................................................................................................................................................................................................
13.370.471,84
15.093.659,33
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
13.632.346,69
14.803.712,94
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00. - Cota-Parte do Fundo de
Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
DEZEMBRO
13.370.471,84 JANEIRO A
NOVEMBRO
13.632.346,69
- -
13.370.471,84
1.433.241,10
MESES
ACUMULADO
EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
NOS MESES NOS MESES ACUMULADO
13.632.346,69
1.433.241,10
TOTAL 1.923.909,33
13.632.346,69
13.370.471,84
R =
C) Arrecadação do 1º período de 2023 (Janeiro a Novembro).............................................................................................................................................................................................................................
288.586,40
TOTAL 1.923.909,33
000