norma nº 221/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
LEI N° 221/99
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
alienar ônibus Escolar e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou, e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io)- Fica o Executivo Municipal autorizado pela presente 
Lei a alienar a terceiros, o Ônibus Escolar, movido a diesel, modelo Mercedes 
Benz urbano, capacidade para 43 lugares, ano 1983, considerado como 
inservível para o fim a que se destina.
Parágrafo Único - A alienação de que trata esse artigo se fará 
através de licitação, pelo sistema de Edital de Leilão, devidamente publicado 
no Órgão Oficial de Imprensa do Município.
Art. 2o)- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
A
Edifício da Prefeitura Municipal de Angulo, aos 02 dias do mês
de dezembro de 1999.