norma nº 4/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
E S T A D O D O P A R A N Á
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO – ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.608.550/0001-50
Rua Orlando Batista da Silveira, 01 - Centro - CEP: 86.755-000 - Ângulo-PR
E-mail: administrativo@angulo.pr.leg.br – Portal: www.angulo.pr.leg.br - Fone: (44) 3135-4085
PORTARIA Nº. 004/2023
SÚMULA: Concede reajuste aos valores das
Diárias, constantes do Anexo I da Lei Municipal nº
1.182/2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Ângulo, Estado do
Paraná, MARCELO COVRE, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o
contido no §3º do Art. 14, da Lei Municipal nº. 1.182/2019. RESOLVE:
Art. 1º Em conformidade com o disposto no §3º do Art. 14, da Lei Municipal nº.
1.182/2019, fica reajustado o valor referente às diárias pagas aos Servidores do
Legislativo Municipal.
Art. 2º O reajuste previsto no artigo anterior desta portaria, será no percentual
de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), relativamente aos índices
acumulados do INPC, entre o período de janeiro de 2023 à dezembro de 2023. Art. 3º Os valores reajustados com o percentual indicado no artigo anterior, são
os constantes na tabela do Anexo I desta Portaria.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Ângulo, 18 de janeiro de 2024. MARCELO COVRE
Presidente
ODIRLEI ZAVATINI
Vice-Presidente
RAFAEL MENDES DA SILVA
Primeiro Secretário
LUCAS MORAES DOS SANTOS
Segundo Secretário
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
E S T A D O D O P A R A N Á
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO – ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.608.550/0001-50
Rua Orlando Batista da Silveira, 01 - Centro - CEP: 86.755-000 - Ângulo-PR
E-mail: administrativo@angulo.pr.leg.br – Portal: www.angulo.pr.leg.br - Fone: (44) 3135-4085
ANEXO I
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
DESTINO VALORES EM R$
- Dentro do Estado do Paraná 329,14
- Para outros Estados 548,57