norma nº 1517/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
LEI Nº 1517/2024 - DE 19/03/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2024 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de
24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 305.000,00
(Trezentos e Cinco Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.452.0008.1.045 RECAPE DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
346 - 4.4.90.51.00.00 33803 OBRAS E INSTALAÇÕES 18.579,24
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.452.0008.1.045 RECAPE DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
346 - 4.4.90.51.00.00 33804 OBRAS E INSTALAÇÕES 21.257,71
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.452.0008.1.045 RECAPE DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
346 - 4.4.90.51.00.00 33805 OBRAS E INSTALAÇÕES 16.363,73
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.452.0008.1.045 RECAPE DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
346 - 4.4.90.51.00.00 33822 OBRAS E INSTALAÇÕES 248.799,32
Total Suplementação: 305.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do
crédito previsto no Artigo 1º no valor de R$ 305.000,00 (Trezentos e Cinco Mil
Reais), será coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de
recurso do exercício anterior.
803 Emenda Parlamentar Transferência Especial N 202228740010
Programa 09032022 18.579,24
804 Emenda Parlamentar Transferência Especial N 202239110010
Programa 09032022 21.257,71
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805 Emenda Parlamentar Transferência Especial N 202230920002
Programa 09032022 16.363,73
822 Emenda Parlamentar Transferência Especial N 09032023- 036833 - N Emenda 39110001 248.799,32
Total 305.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 19
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal