norma nº 223/1999

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C E P 86755-000 — Â N G U L O — P A R A N Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
C G C 9 5 .6 4 2. 2 8 6 / 0 0 0 1 - 1 5
LEI N° 223/99
SÚMULA: Concede à Cooperativa de Prestação 
de Serviços de Ângulo - COOPERANGULO, 
isenção das obrigações acessórias dispostas no 
§ Io do Art. 10 da Lei Municipal n° 039/93 
(PRODEAN) de 18-10-1993.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, ESTADO DO PARANÁ 
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1°)- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à
A
Cooperativa de Prestação de Serviços de Angulo - COOPERANGULO, 
inscrita no CNPJ sob n° 03.329.936/0001-59, além da isenção do IPTU, 
contido no Art. 10 da Lei Municipal n° 039/93, também a isenção das 
obrigações acessórias, comidas em seu parágrafo primeiro, como: Alvarás, 
taxas, contribuição de melhorias, emolumentos e ISSQN, pelo prazo de 08 
(oito) anos, a contar da data dc seu efetivo funcionamento.
Art. 2°)- A isenção autorizada no artigo anterior poderá ser 
revogada a qualquer tempo pela Prefeitura Municipal, se constatado o 
descumpmnento pela empresa favorecida, dos objetivos e metas do Programa
A
de Expansão Econômica de Angulo - PRODEAN
Art. 3o)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições cm contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
dezembro de 1.999.
em 09 de