norma nº 1520/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI Nº 1520/2024 - DE 04/04/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2024 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de
24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 450.000,00
(Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplementação:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
145 - 4.4.90.52.00.00 33500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 450.000,00
Total Suplementação: 450.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do
crédito previsto no Artigo 1º no valor R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta
Mil Reais), será coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de
recurso do exercício anterior.
500 Investimentos na Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 450.000,00
Total 450.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 04
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal