norma nº 1528/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
LEI Nº 1528/2024 - DE 18/04/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2024 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de
24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 832.555,81
(Oitocentos e Trinta e Dois Mil Quinhentos e Cinquenta e Cinco Reais e Oitenta
e Um Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
11.003.15.451.0008.1.019 CONSTRUÇÃO E/OU REMODELAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES
E JARDINS
348 - 4.4.90.51.00.00 33823 OBRAS E INSTALAÇÕES 602.555,81
16 SECRETARIA DE ESPORTES
16.002 DIVISÃO DE ESPORTES
16.002.27.812.0004.1.044 REVITALIZAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTE ANTÔNIO
BENAVIDES
453 - 4.4.90.51.00.00 33822 OBRAS E INSTALAÇÕES 111.726,48
16 SECRETARIA DE ESPORTES
16.002 DIVISÃO DE ESPORTES
16.002.27.812.0004.1.044 REVITALIZAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTE ANTÔNIO
BENAVIDES
453 - 4.4.90.51.00.00 33823 OBRAS E INSTALAÇÕES 102.783,31
16 SECRETARIA DE ESPORTES
16.002 DIVISÃO DE ESPORTES
16.002.27.812.0004.1.044 REVITALIZAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTE ANTÔNIO
BENAVIDES
453 - 4.4.90.51.00.00 33824 OBRAS E INSTALAÇÕES 15.490,21
Total Suplementação: 832.555,81
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do
crédito previsto no Artigo 1º no valor R$ 832.555,81 (Oitocentos e Trinta e Dois
Mil Quinhentos e Cinquenta e Cinco Reais e Oitenta e Um Centavos), será
coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do
exercício anterior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
822 Emenda Parlamentar Transferência Especial N 09032023- 036833 - N Emenda 39110001 111.726,48
823 Emenda Parlamentar Transferência Especial N 09032023- 033462 - N Emenda 28740001 705.339,12
824 Emenda Parlamentar Transferência Especial N 09032023- 038097 - N Emenda 40660001 15.490,21
Total 832.555,81
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 18
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal