norma nº 1515/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
LEI Nº 1515/2024 - DE 06/03/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2024 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de
24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.447.342,23
(Quatro Milhões Quatrocentos e Quarenta e Sete Mil Trezentos e Quarenta e
Dois Reais e Vinte e Três Centavos), destinado ao reforço das seguintes
dotações:
Suplementação:
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
11.003.25.752.0008.1.018 EXTENSÃO DE REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E
REBAIXAMENTO DE LUMINÁRIAS
367 - 4.4.90.51.00.00 31820 OBRAS E INSTALAÇÕES 546.000,00
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.1.016 CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MEIO FIO E SARJETAS
317 - 4.4.90.51.00.00 31819 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.452.0008.1.014 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
344 - 4.4.90.51.00.00 31821 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.401.342,23
Total Suplementação: 4.447.342,23
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o provável Excesso de Arrecadação verificado na
receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.2.2.99.0.1.07 - Outras Transferências de Convênios dos
Estados e DF e de Suas Entidades - Iluminação Pública
(Substituição de Luminárias) - (Sit 61152 – Convênio
401/2023
31820 546.000,00
2.4.2.2.99.0.1.06 - Outras Transferências de Convênios dos
Estados e DF e de Suas Entidades - Revitalização de
Calçadas - (Sit 61151 – Convênio 450/2023
31819 500.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
2.4.2.2.99.0.1.08 - Outras Transferências de Convênios dos
Estados e DF e de Suas Entidades - Pavimentação de Vias
Urbanas - (Sit 61336 – Convênio 505/2023
31821 3.401.342,23
TOTAL 4.447.342,23
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 06
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal