norma nº 1531/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
LEI Nº 1531/2024 - DE 07/05/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2024 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de
24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 154.923,10
(Cento e Cinquenta e Quatro Mil Novecentos e Vinte e Três Reais e Dez
Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.036 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60% FUNDEB
245 - 3.1.90.11.00.00 03101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16.544,48
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.037 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60% FUNDEB
252 - 3.3.90.39.00.00 03102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.388,78
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.037 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60% FUNDEB
253 - 4.4.90.52.00.00 03102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.980,00
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60% FUNDEB
259 - 3.3.90.30.00.00 03104 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60% FUNDEB
260 - 3.3.90.39.00.00 03103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.962,18
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60% FUNDEB
260 - 3.3.90.39.00.00 03104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
12.796,97
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60% FUNDEB
260 - 3.3.90.39.00.00 03061 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
7.993,39
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60% FUNDEB
261 - 4.4.90.52.00.00 03105 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 260,53
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.040 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO
FUNDAMENTAL
266 - 3.3.90.30.00.00 33118 MATERIAL DE CONSUMO 26.000,00
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.040 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO
FUNDAMENTAL
266 - 3.3.90.30.00.00 03115 MATERIAL DE CONSUMO 2.776,11
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.040 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO
FUNDAMENTAL
267 - 3.3.90.39.00.00 33118 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.810,78
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.365.0011.2.041 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CHAPEUZINHO VERMELHO
276 - 3.3.90.30.00.00 03107 MATERIAL DE CONSUMO 18.000,00
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.365.0011.2.041 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CHAPEUZINHO VERMELHO
277 - 3.3.90.39.00.00 03107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.409,88
Total Suplementação: 154.923,10
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do
crédito previsto no Artigo 1º no valor R$ 154.923,10 (Cento e Cinquenta e Quatro
Mil Novecentos e Vinte e Três Reais e Dez Centavos), será coberto decorrente
do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
101 Fundeb 60% 16.544,48
102 Fundeb 40% 27.368,78
103 5% sobre Transferências Constitucionais Fundeb 1.962,18
104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 27.796,97
105 Alienação de Ativos da Educação 260,53
107 Salário-Educação 33.409,88
115 Pnate - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Exercício Anterior 2.776,11
118 Programa Estadual de Transporte Escolar 36.810,78
1061 Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Educação 7.993,39
Total 154.923,10
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 07
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal