norma nº 1536/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
LEI Nº 1536/2024 - DE 03/06/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2024 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de
24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 130.038,08
(Cento e Trinta Mil Trinta e Oito Reais e Oito Centavos), destinado ao reforço
das seguintes dotações:
Suplementação:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.304.0009.2.104 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
172 - 3.3.90.30.00.00 31495 MATERIAL DE CONSUMO 64.459,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.304.0009.2.104 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
175 - 4.4.90.52.00.00 31500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 46.829,08
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
215 - 3.3.90.39.00.00 31011 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
18.750,00
Total Suplementação: 130.038,08
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado nas receitas, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II
da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.2.3.50.0.1.10.00.00.00.00. - Transferências de Recursos
do Sistema Único de Saúde – SUS - Programa de
Fortalecimento da Vigilância em Saúde ProVigia Pr - Resolução 374/2024
31495 64.459,00
2.4.2.1.50.0.1.08.00.00.00.00. - Transferências de Recursos
do Sistema Único de Saúde – SUS - Programa de
Fortalecimento da Vigilância em Saúde ProVigia Pr - Resolução 374/2024
31500 46.829,08
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
1.7.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00. - Transferências de Estados
destinadas à Assistência Social - Piso Único - PAS
31011 18.750,00
TOTAL 130.038,08
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 03
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal