norma nº 1539/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI Nº 1539/2024 - DE 04/06/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2024 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de
24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 933.732,44
(Novecentos e Trinta e Três Mil Setecentos e Trinta e Dois Reais e Quarenta e
Quatro Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplementação:
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.1.052 PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO
332 - 4.4.90.51.00.00 33816 OBRAS E INSTALAÇÕES 933.732,44
Total Suplementação: 933.732,44
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do
crédito previsto no Artigo 1º no valor R$ 933.732,44 (Novecentos e Trinta e Três
Mil Setecentos e Trinta e Dois Reais e Quarenta e Quatro Centavos), será
coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do
exercício anterior.
816 Adequação de Estradas Vicinais - (Processo 18802022 - Convênio 938759) 933.732,44
Total 933.732,44
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 04
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal