norma nº 1541/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI Nº 1541/2024 - DE 13/06/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2024 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de
24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 250.000,00
(Duzentos e Cinquenta Mil Reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplementação:
16 SECRETARIA DE ESPORTES
16.002 DIVISÃO DE ESPORTES
16.002.27.812.0004.1.044 REVITALIZAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTE ANTÔNIO
BENAVIDES
453 - 4.4.90.51.00.00 31829 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
Total Suplementação: 250.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita,
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II
da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.2.2.99.0.1.13.00.00.00.00. - Outras Transferências de
Recursos dos Estados - Construção Pista de Skate (Sit 64091
– Convênio 191/2024)
31829 250.000,00
TOTAL 250.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 13
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal