| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1546 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2024 na forma que especifíca, no valor de R$ 19.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fones (44) 3135.4000 Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br LEI Nº 1546/2024 - DE 18/06/2024 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2024 na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de 24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: Suplementação: 15 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 15.002 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 15.002.18.541.0018.2.067 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO AMBIENTAL 442 - 3.3.90.39.00.00 33072 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 19.000,00 Total Suplementação: 19.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito previsto no Artigo 1º no valor R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais), será coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior. 072 Itaipu Binacional - Programa Itaipu Mais Que Energia 19.000,00 Total 19.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 03 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024. ROGERIO APARECIDO BERNARDO Prefeito Municipal