norma nº 1549/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
LEI Nº 1549/2024 - DE 26/06/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, no exercício de
2024 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de 24/10/2023, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 432.170,41 (Quatrocentos e Trinta e
Dois Mil Cento e Setenta Reais Quarenta e Um Centavos), destinado ao reforço das
seguintes dotações:
Suplementação:
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
65 - 3.3.90.39.00.00 03000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.894,55
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
65 - 3.3.90.39.00.00 33015 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
62,37
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
65 - 3.3.90.39.00.00 03510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
502,57
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
65 - 3.3.90.39.00.00 03511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.448,78
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.004.04.126.0002.2.014 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
78 - 3.3.90.40.00.00 03000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 35.740,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
139 - 3.3.90.30.00.00 03504 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
142 - 3.3.90.39.00.00 03073 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.067,32
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
145 - 4.4.90.52.00.00 03304 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.611,64
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
145 - 4.4.90.52.00.00 33500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 298.571,21
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
145 - 4.4.90.52.00.00 33500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 298.571,21
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.035 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE - ACS
154 - 3.3.90.30.00.00 33051 MATERIAL DE CONSUMO 11.079,10
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.040 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO
FUNDAMENTAL
266 - 3.3.90.30.00.00 03504 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.2.054 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO
339 - 3.3.90.30.00.00 03512 MATERIAL DE CONSUMO 2.141,07
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
11.003.15.452.0008.2.058 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
370 - 3.3.90.30.00.00 03507 MATERIAL DE CONSUMO 15.486,04
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL
11.004.15.452.0002.2.061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
394 - 3.3.90.30.00.00 03504 MATERIAL DE CONSUMO 13.565,76
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
Total Suplementação: 432.170,41
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito
previsto no Artigo 1º no valor R$ 432.170,41 (Quatrocentos e Trinta e Dois Mil Cento e
Setenta Reais Quarenta e Um Centavos), será coberto decorrente do Superávit
Financeiro apurado nas fontes de recurso do exercício anterior.
000 Recursos Ordinários (Livres) 66.634,55
015 Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 62,37
051 Transferências do Governo Federal destinadas ao Agentes Comum de
Saúde e Agentes de Comb às Endemia 11.079,10
073 Recursos Ordinários (Livres) Demais Transferências Obrigatórias não
Decor de Repart de Receita 4.067,32
304 Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros 1.611,64
500 Investimentos na Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 298.571,21
504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não
Previdenciárias 30.565,76
507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 15.486,04
510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 502,57
511 Taxas - Prestação de Serviços 1.448,78
512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 2.141,07
Total 432.170,41
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 26 DIAS DO
MÊS DE JUNHO DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal