norma nº 1550/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
LEI Nº 1550/2024 - DE 26/06/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2024 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de
24/10/2023, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.825,83 (Hum Mil
Oitocentos e Vinte e Cinco Reais Oitenta e Três Centavos), destinado ao reforço
das seguintes dotações:
Suplementação:
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.1.016 CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MEIO FIO E SARJETAS
486 - 3.3.90.93.00.00 33799 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 525,45
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.452.0008.1.045 RECAPE DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
487 - 3.3.90.93.00.00 33810 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 282,69
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
11.003.22.661.0013.1.055 CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL
488 - 3.3.90.93.00.00 33792 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 408,37
12 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001 GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001.04.122.0002.2.062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA
489 - 3.3.90.93.00.00 33801 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 609,32
Total Suplementação: 1.825,83
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do
crédito previsto no Artigo 1º no valor R$ 1.825,83 (Hum Mil Oitocentos e Vinte e
Cinco Reais Oitenta e Três Centavos), será coberto decorrente do Superávit
Financeiro apurado nas fontes de recurso do exercício anterior.
792 Programa Para Construção de Barracão Industrial - 2021 408,37
799 Programa de Urbanização de Calcadas - (Sit 52788 - Termo de Convênio
396/2022) 525,45
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801 Aquisição de Implemento Agrícola (Processo 47194/2021 - Convênio
922522/2021) 609,32
810 Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas do Município de Ângulo - (Sit
55937 ? Convênio 1153/2022) 282,69
Total 1.825,83
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 26
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal