| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1551 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2024 na forma que especifíca, no valor de R$ 172.460,70. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fones (44) 3135.4000 Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br LEI Nº 1551/2024 - DE 26/06/2024 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2024 na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de 24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 172.460,70 (Cento e Setenta e Dois Mil Quatrocentos e Sessenta Reais e Setenta Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO 09.003.12.365.0011.1.046 AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL 270 - 4.4.90.51.00.00 01044 OBRAS E INSTALAÇÕES 51.738,21 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO 09.003.12.365.0011.2.041 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO 276 - 3.3.90.30.00.00 01044 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO 09.003.12.365.0011.2.041 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO 277 - 3.3.90.39.00.00 01044 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 60.722,49 Total Suplementação: 172.460,70 Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE VALOR 1.7.1.4.99.0.1.01.00.00.00.00. - Programa Escola Tempo Integral - Fomento de Matricula em Redes e Sistemas de Ensino para Educação Integral - Lei N. 14640/2023 01044 172.460,70 TOTAL 172.460,70 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fones (44) 3135.4000 Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024. ROGERIO APARECIDO BERNARDO Prefeito Municipal