norma nº 1553/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI Nº 1553 - DE 07/08/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, no exercício de
2024 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de 24/10/2023, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.142.784,11 (Hum Milhão e Cento e
Quarenta e Dois Mil Setecentos e Oitenta e Quatro Reais Onze Centavos), destinado ao
reforço da seguinte dotação:
Suplementação:
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.1.052 PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO
332 - 4.4.90.51.00.00 31831 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.142.784,11
Total Suplementação: 1.142.784,11
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o provável Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal Nº
4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.2.2.99.0.1.17.00.00.00.00. - Outras Transferências de Recursos
dos Estados - Pavimentação Estrada Balsa 4ª etapa (Sit 65539 – Convênio 154-208090151/2024)
31831 1.142.784,11
TOTAL 1.142.784,11
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 07 DIAS DO
MÊS DE AGOTO DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal