norma nº 1554/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
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LEI Nº 1554-2024 - DE 07/08/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, no exercício de
2024 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de 24/10/2023, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplementação:
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.452.0008.1.045 RECAPE DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
346 - 4.4.90.51.00.00 31832 OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00
Total Suplementação: 400.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o provável Excesso de Arrecadação verificado na receita,
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei
Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.2.2.99.0.1.15.00.00.00.00. - Outras Transferências de
Recursos dos Estados - Recapeamento Asfáltico 2ª etapa (Sit
65606 – Convênio 557/2024)
31832 400.000,00
TOTAL 400.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 07 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal